SERVIDORES DE IPAUMIRIM - CIDADE EM QUE O PREFEITO NÃO RESPEITA LEI NEM VALORIZA SERVIDOR

SERVIDORES DE IPAUMIRIM - CIDADE EM QUE O PREFEITO NÃO RESPEITA LEI NEM VALORIZA SERVIDOR - VÃO À LUTA COBRAR PROGRESSÃO DOS PROFESSORES E CONTRATARAM PERITO PARA ELABORAR LAUDO PERICIAL PELA INSALUBRIDADE - O PREFEITO PUÍCA - VIOLADOR DE DIREITOS - NÃO APRENDEU AINDA O QUE É ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Servidores de Ipaumirim na luta numa cidade que não respeita servidor

Fotos: Mara Paula- Valdecy Alves

SERVIDORES DE IPAUMIRIM NÃO ACEITAM TANTA VIOLAÇÃO A SEUS DIREITOS SOCIAIS - ENTRA ANO E SAI ANO E O PREFEITO PUÍCA VIOLA LEIS E DIREITOS DOS SERVIDORES: Os professores de Ipaumirim têm direito à progressão horizontal todo ano. TODAVIA, o Município não montou ainda a comissão de avaliação. O TIPO DE OMISSÃO QUE SÓ BENEFICIA O MUNICÍPIO. Pois a desculpa é que não existe ainda a comissão. MAS SE ESQUECERAM QUE O PLANO DE CARREIRA é claro, no sentido de que quando não há tal avaliação, todos os servidores têm direito à progressão. POR CONTA DISSO A ASSEMBLEIA APROVOU ENTRAR COM AÇÃO NA JUSTIÇA PARA COBRAR TAL DIREITO. Os profissionais da educação também receberam todos os esclarecimentos sobre as verbas do antigo Fundef, que o Município tem a receber. PROFESSORES NA LUTA PELA OMISSÃO DO PREFEITO. 

O SINDICATO DOS SERVIDORES DE IPAUMIRIM TEVE, QUE PAGAR A PERITO PARA ELABORAR LAUDO PERICIAL NECESSÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À INSALUBRIDADE: 1) Qual o Município que mais viola direito de professor? Qual Município que mais demitiu sem o devido processo legal? Qual o Município em que o servidor tem violado o seu direito à insalubridade de forma vergonhosa? Qual Município ataca até mesmo a advocacia???? SE VOCÊ RESPONDEU IPAUMIRIM. VOCÊ ACERTOU! SE É SERVIDOR PÚBLICO EM IPAUMIRIM FAÇA CONCURSO PARA O MUNICÍPIO. SE VAI FAZER CONCURSO NÃO FAÇA CONCURSO PARA O MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM. Pois até para receber o direito à insalubridade a própria categoria, através do Sindicato dos Servidores, teve que pagar a elaboração do laudo pericial. QUE VERGONHA, PREFEITO PUÍCA! MAS OS SERVIDORES MANTERÃO A LUTA - POIS FICA CLARO QUE SAI PREFEITO E ENTRA PREFEITO... MAS O SERVIDOR CONTINUA NO CHICOTE QUE APENAS MUDA DE MÃO!

Mas o que esperar de um Município em que o lixão viola todas as leis ambientais:

Eis a chaminé do Inferno de Dante??? 

VALDECY ALVES 

PAPELARIA CENTRAL ACEITA CARTÃO MASTER E VISA

NOTA DE PESAR

A morte, esse desfecho que aguarda a vida de todos nós, é uma certeza e uma sentença que a maioria se esforça por ignorar, e que talvez por isso atinge tão violentamente os corações desprevenidos, quando o ente querido faz sua viagem no leito de cama. Mas e revoltante quando a vida é ceifada por métodos alheio a ordem natural. 

A família SINDSEPMA, sente-se chocada com a morte trágica d Sr.ª. Maria de Lurdes Ataíde, nos causa revolta pela covardia, crueldade e brutalidade que tiraram a vida de uma idosa de 90 anos que ao longo de sua vida prestou serviços à comunidade como chefe dos CORREIOS, em nosso município. A insegurança instalada em nossa sociedade exige das autoridades competentes solução para mais esse caso, pois ninguém sente-se seguro em nosso município 

Aos familiares e amigos de Maria de Lurdes Atayde, nosso pêsames, é um momento terrível de sofrimento, o último adeus a uma pessoa que todos estimavam muito, mas devem ser fortes, que Deus conforte os corações abalados por essa trágica perda. Das autoridades a solução a esse mistério para que tanto a sociedade, quanto a família sinta-se se aliava  e a justiça seja feita, com a prisão dos responsáveis por essa tragédia.

Arnaldo machado 

CONVOCATÓRIA SINDSEPMA

A FARRA DOS CONTRATOS!

     

Mais uma vez voltamos a comentar o ciclo vicioso dos gestores de Araioses, em ano eleitoral, os contratos. Em 2012, foi impetrada na justiça de Araioses, uma ação popular para que a gestora da época demitisse todos os contratados, ação essa que teve resultado positivo liminarmente na época. Após transitado em julgado, o município foi notificado para que cumprisse a determinação definitiva em 2015, mas ao contrário a gestora valeria do manim leal, continua a contratar desenfreadamente.

São pessoas contratadas na esperança de ter um fixo mensal. O ano é propício tem eleição um contrato supostamente poderá garantir votos de uma família, mas será que isso é legal?  

O que diz o artigo 37 da Constituição Federal

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda …

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

As contrações poderão ocorrer de acordo com: LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993.

Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - assistência a situações de calamidade pública;

II - assistência a emergências em saúde pública

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A atual gestão municipal  vem contratando desde de 2013, mesmo realizando o concurso público, continua a contratar em detrimento dos concursados que aguardam a convocação.  Quando há algum edital de convocação de concursados a lista é em número reduzido e supostamente visa agradar aos aliados ou simpatizantes da gestão, enquanto a grande maioria, vigias, aux. operacionais, agente administrativos, entres outros cargos, estão a ver navios. Mas a farra da contratação continua desenfreada. 

Recentemente o SINDSEPMA, embora sendo uma instituição objetivo lutar e garantir direitos de seus associados, impetrou uma ação na justiça de obrigação de fazer para obrigar a prefeita Valeria, cumprir a sentença e demita os contatados e passe a convocar os concursados sem distinção ou restrição. 

A farra dos contratos continua, mas os contratados estão há quase quatro meses sem receber os salários. O não pagamento é prejudicial a economia do município principalmente porque o comércio local sobrevive dos assalariados.  Os pagamentos são irregulares paga-se uns e outros não uma situação que levará os novos contratados a se endividar. Apenas uma ilusão para supostamente garantir aliados ou simpatizantes.

Bolsa Valeria, foi propagando eleitoral enganosa.

Para cumprir sua promessa de campanha e criar o Bolsa Valeria,  a tão prometida na campanha eleitoral de 2012, a prefeita Valeria teria que enviar um projeto de lei a Câmara Municipal, regulamentando  a tão prometida distribuição de renda " (o bolsa valeria), mas o que de fato se sabe, é que está encerrando o quadriênio e nenhum projeto, desta natureza foi enviado a casa Legislativa para apreciação pelos vereadores.

O que também não é segredo, e se comenta em todos as rodas e reuniões, a existência  da suposta distribuição de dinheiro que varia de 200 a 1000 reais que é apelidada de Bolsa Valeria, agora em 2016.

Se esse fato for verdadeiro  é ilegal, uma vez que não foi regulamentada por lei municipal, é apenas truque em ano eleitoral que pode ser caracterizado como compra de votos, cabe ao Ministério Público Estadual, a investigação, pois como disse; se confirmado configura crime.

Não duvide! que isso possa está acontecendo, afinal quando se aproxima as eleições recorre-se a muitos métodos e práticas com o objetivo de induzir o eleitor que já cansado de tantas promessas e desacreditado da classe política, vê nesta prática  a solução imediata de alguns problemas pessoais, principalmente em relação serviços básicos que deveriam ser ofertado pelo município a todos os cidadãos, mas a classe política, aproveita oportunamente para atender o pedido pessoal com intuito do retorno eleitoral.

Mas enfim, o araiosense já aprendeu muito com os políticos oportunistas, sabe também que o trabalho é árduo e que não há dinheiro fácil, ninguém tira do fruto de seu trabalho milhões para está esnobando. Existem até um jargão na sabedoria popular: " quando a esmola é grande até cego desconfia".

A farra é grande aos olhos de todos, cabe cada cidadão araiosense fazer sua análise, olhar para traz, para frente e observa: O que os gestores de Araioses tem feito em suas administrações? É preciso lembrar que o gestor municipal tem obrigação de garantir saúde, educação e bem estar social ao seu povo,  isso não e favor.

Em última análise o que se ver nas redes sociais são denúncias e denúncias, o descaso da administração e a cidade abandonada, postos de saúde sem medicamentos, o hospital municipal com deficiência, sem ter a quem recorrer o povo de Araioses continua mendigando nos hospitais de Parnaíba, sendo humilhado.

Nada mudou desde que instalou-se essa gestão, estamos com os mesmos problemas, agora,  tudo que fizeram de errado, querem apagar com suas promoções pessoais, digo mais uma vez: " não se engane esse filme já assisti, multidões reunidas e nas urnas a rejeição",

Veja trecho reportagem após a vitória de Valeria: do G1-MA:

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" Além disso, diz querer estabelecer uma Secretaria de Juventude, para ouvir a opinião dos jovens. Também pretende criar a 'Bolsa Valéria do Manin', auxílio inspirado no 'Bolsa Família' do ex-presidente Lula, que ela cita como um de seus modelos políticos. “Admiro o Lula porque ele veio de uma família pobre e se destacou ajudando a população”, ressaltou.

O fato de ter que comandar homens e pessoas mais velhas na liderança da prefeitura não assusta Valéria. “Não acredito que terei dificuldade, as pessoas não são tão difíceis. Basta que você dê a elas uma tarefa”, disse.

Porém, apesar do entusiasmo com o novo cargo, ela não está certa de que seguirá o caminho da família na política permanentemente."

    

Oposição diz que decisão de afastar Cunha foi "coerente" e pede novas eleições

Os partidos de oposição na Câmara (PSDB, DEM, PPS e PSB) avaliaram como “coerente com a ordem jurídica” a decisão tomada hoje (5) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que referendou liminar do ministro Teori Zavascki suspendendo o mandato parlamentar do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Os oposicionistas afirmaram que o posicionamento dos ministros é coerente “apesar do seu caráter extraordinário, excepcional, pontual e individualizado, conforme ressaltou a própria decisão”.

Saiba Mais

Por unanimidade, STF mantém afastamento de Cunha

Líderes de partidos aliados de Cunha manifestam preocupação com decisão do STF

Em nota à imprensa, a oposição defendeu a realização imediata de eleição para a presidência da Câmara, por considerar que o cargo está vago com o afastamento de Cunha. “Tendo em vista que a decisão do STF pelo afastamento não fixou prazo para retorno e tampouco para conclusão da ação penal, os partidos de oposição consideram vago o cargo de presidente da Câmara e exigem a imediata realização de novas eleições, para que se restabeleça a normalidade e seja retomada a atividade parlamentar na Casa.”

De acordo com o documento, o afastamento de Cunha e a aprovação da admissibilidade doimpeachment da presidenta Dilma Rousseff pelo plenário da Câmara indicam o pleno funcionamento das instituições e “sinaliza para o reencontro com os princípios e valores como a transparência, a justiça e o combate à impunidade, tão desejados pela sociedade brasileira”. 

A oposição lembrou que a representação à Procuradoria-Geral da República pedindo a saída de Eduardo Cunha da presidência da Câmara foi feita pelos partidos de oposição em 25 de novembro do ano passado e que, antes dessa data, a oposição já defendia o afastamento do deputado.

Os oposicionistas recordaram que vinham defendendo a renúncia de Cunha da presidência da Câmara desde que se tornaram públicas as denúncias e documentos sobre a existência de contas em nome dele no exterior e que são investigadas pela Operação Lava Jato.

Agencia Brasil  editado

Propaganda eleitoral antecipada

À medida que se aproximam as eleições, redobram-se os cuidados contra as propagandas irregulares. Esse é um campo bastante tortuoso no período eleitoral e nos momentos que o antecedem, pois, vez por outra, alguns candidatos ou pré-candidatos se arriscam, ao veicularem propagandas em desacordo com a legislação eleitoral, o que lhes acarreta graves consequências.

Restringiremos o assunto às eleições, logo, não serão todos os tipos de propaganda política que nos interessarão. Ela se separa em dois tipos: a propaganda partidária e a propaganda eleitoral. A primeira não nos ocupará neste momento, a segunda, sim. Apesar de bem próximas, por serem produzidas pelo mesmo ente (partido político) e com a mesma finalidade (difundir ideias), apresentam algumas diferenças marcantes.

A primeira delas, a propaganda partidária, tem a finalidade de divulgar o programa partidário e a posição do partido em relação a temas políticos, como também de promover o debate público sobre sua ideologia, suas metas e seus valores, além do caminho a ser percorrido para atingi-los. Isto é, a propaganda partidária serve para divulgar o partido e nada mais. Não se mistura com as finalidades eleitorais propriamente ditas, pois não está voltada a obter votos.

Por outro lado, a propaganda eleitoral busca trazer votos aos candidatos, está direcionada a influenciar a vontade do eleitorado para induzir que determinado candidato é o mais apto a determinado cargo eletivo. Portanto, a propaganda eleitoral, por óbvio, ocorrerá em período de campanha eleitoral.

Diante da afirmação acima, percebe-se que a propaganda eleitoral é feita em prol de candidatos. Porém, ao tratar de propaganda eleitoral antecipada, que é divulgada antes do período permitido, ou seja, antes de existirem candidatos, o beneficiário será um pré-candidato, que é uma pessoa com a intenção de concorrer às eleições, mas que não formalizou sequer seu pedido de registro de candidatura pelo fato de, na maioria das vezes, ainda não ter sido aberto o prazo para isso.

Note que a propaganda feita fora do tempo é uma propaganda irregular, logo, a propaganda antecipada a que nos referimos neste artigo é uma ilegalidade.

A propaganda eleitoral permitida pode ser divulgada a partir do dia 5 de julho do ano eleitoral. Essa data tem seu motivo, ao passo que até esse momento são feitos os procedimentos de escolha e registro de candidatos. Dessa forma, o legislador optou por permitir a propaganda eleitoral exclusivamente após não faltar mais candidato a ser registrado.

Fazendo um raciocínio inverso, conclui-se que qualquer propaganda eleitoral que tenha a finalidade de obter votos, será proibida do dia 5 de julho para trás, caracterizando-se como uma propaganda prematura e ilegal.

Diante disso, a finalidade da proibição da propaganda extemporânea é evitar o desequilíbrio e a falta de isonomia nas campanhas eleitorais. Os candidatos devem ser tratados igualmente. Portanto, perante a legislação eleitoral, não é aceitável que alguns possam divulgar suas propagandas antes mesmo que outros tenham se registrado como candidatos.

A partir desse momento, nos atendo mais à propaganda extemporânea em si do que a aspectos gerais, trataremos de assuntos como: requisitos para caracterizar uma propaganda antecipada, manifestações permitidas aos pré-candidatos antes do período eleitoral, responsabilidade pelas propagandas antecipadas, etc.

Em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a propaganda eleitoral antecipada pode ser implícita ou explícita. O simples fato de o conteúdo eleitoral da divulgação ter vindo implícito não descaracteriza a falta cometida pelo seu divulgador. Assim, não é possível alegar a própria esperteza ao elaborar um conteúdo subliminar para eximir-se da responsabilidade. Contudo, não há de se negar que esse é um conteúdo de difícil identificação.

Costuma-se enumerar alguns requisitos para caracterizar a propaganda antecipada. Com toda a certeza, somente será antecipada a propaganda divulgada antes do período permitido, esse é o primeiro requisito na tarefa de identificá-la. Além de outros, como: fazer referência ao processo eleitoral, exaltar suas próprias qualidades ou pedir votos. Esses três últimos não precisam ocorrer simultaneamente. Dessa forma, uma divulgação antecipada que apenas exalte as qualidades do pré-candidato, mas que não peça votos, ainda assim será irregular. Com base nesse motivo, conclui-se que o pedido de votos não é essencial, ou seja, não precisa haver pedido de votos para que a propaganda seja considerada ilegal.

A irregularidade independe, também, de o beneficiário vir a se tornar candidato futuramente, mesmo porque, na maioria dos casos, não terá havido, ao menos, a abertura do prazo para o pedido de registro de candidatura. Condicionar a responsabilização do infrator à futura candidatura seria um desrespeito aos eleitores e aos futuros candidatos, pois a lei não atingiria sua finalidade, ao permitir divulgações indevidas de pessoas que, por qualquer motivo, não venham a concretizar sua candidatura. Repare que a vedação de propaganda antecipada resguarda apenas a igualdade entre os candidatos, não recebendo qualquer influência dos pedidos de registro de candidatura. Uma vez violada a igualdade, ter-se-á transgredido a norma, não mais sendo necessário aguardar o possível registro da candidatura para autorizar a responsabilização do transgressor.

A Lei Eleitoral, entretanto, cometeu uma pequena falha ao não determinar a data a partir da qual poderá haver a antecipação da propaganda. Essa tarefa ficou sob a responsabilidade dos tribunais eleitorais, que, ao decidirem casos concretos, têm divergido. Há julgados que entendem como propaganda antecipada, exclusivamente, fatos ocorridos após o início do ano eleitoral, como também há julgados que levam em conta fatos ocorridos antes dessa data.

A legislação também trouxe um conteúdo permissivo, admitindo alguns tipos de aparições dos pré-candidatos, sem que elas sejam consideradas propaganda antecipada. São elas: (i) a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na Internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos; (ii) a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; (iii) a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (iv) a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral.

Vale lembrar que, no caso da primeira hipótese permitida, ela deve ser espontânea e gratuita por parte da emissora de rádio ou de televisão ou da empresa administradora do site, caso contrário, haverá abuso do poder econômico do pré-candidato que financiar a veiculação do evento, assim como também haverá abuso do poder econômico em qualquer tipo de propaganda eleitoral antecipada que envolva gastos irregulares, o que não é difícil de acontecer.

De todo esse apanhado, tira-se a seguinte conclusão: para que haja uma propaganda eleitoral antecipada, ela deve estar dentro dos requisitos enumerados acima, mas não deve se enquadrar em nenhum dos permissivos do parágrafo anterior. De toda forma, sempre que a divulgação tiver conteúdo com conotação de campanha eleitoral, ela será irregular, ainda que esteja dentro dos permissivos.

A consequência jurídica pela divulgação irregular é uma multa que pode variar entre cinco e vinte e cinco mil reais ou equivaler ao custo da propaganda, se este for maior. Retomando o raciocínio acima, segundo o qual a propaganda irregular ofende apenas a igualdade entre os candidatos e não a candidatura em si, a legislação eleitoral guarda congruência com esse conceito, pois a punição pela irregularidade é apenas a multa, não atingindo o futuro pedido de registro da candidatura.

Essa multa é aplicável tanto ao responsável pela divulgação quanto ao beneficiário da propaganda, entretanto, ao segundo somente se aplicará a multa caso fique comprovado o seu prévio conhecimento a respeito da existência da propaganda. Em alguns casos, esse prévio conhecimento é presumido, como, por exemplo, quando o beneficiário for o responsável direto pela propaganda, quando as circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto revelarem a impossibilidade de ele não ter tido conhecimento (ex.: outdoor) ou quando, notificado pela Justiça Eleitoral sobre a propaganda irregular, não providenciar a retirada ou a regularização no prazo especificado na notificação.

Diante do que foi afirmado acima, o intervalo entre o início do ano eleitoral e o dia 5 de julho é um período de alerta em relação às propagandas eleitorais antecipadas, visto que essa é uma época delicada para a realização das eleições, em que há alistamento de eleitores, escolha e registro de candidatos, organização administrativa da Justiça Eleitoral para levar as eleições adiante, etc., não sendo aceitável que pré-candidatos mal intencionados conturbem, um período de tão grande importância, com suas precipitações em divulgar suas candidaturas.

1 Bacharel em Direito, servidor do Tribunal Superior Eleitoral, lotado na Escola Judiciária Eleitoral.

fonte: TSE

Extensão da MA-315 vai permitir instalação do primeiro parque eólico do MA

 

Com fase de terraplanagem concluída, obras na MA-135 serão concluídas ainda neste semestre. Foto: Divulgação



Reduzir distâncias, traçar um novo caminho para o turismo e abrir um polo inédito de desenvolvimento para o Maranhão. A multifacetada extensão da rodovia MA-315, também conhecida como via de ligação entre Paulino Neves e Barreirinhas ou simplesmente parte da Rota das Emoções, teve a fase de terraplanagem concluída. A previsão é que a etapa inicial seja concluída ainda no primeiro semestre de 2016.


A obra é executada a partir de um convênio entre o Governo do Maranhão e a Ômega Energia, responsável pela primeira fase da construção estrutural da rodovia. Nesta etapa inicial, o adensamento das dunas e a compactação do terreno permitirão à via sua primeira utilidade: a de transporte de peças para a instalação da primeira usina de energia eólica no Maranhão.


Para o secretário de Estado da Infraestrutura, Clayton Noleto, a estrada será importante, também, para estimular a economia da região. “A estrada permitirá que as pessoas tenham o direito de ir e vir com tranquilidade, aquecerá a economia local, fortalecendo o turismo e diminuindo a distância entre as cidades dessa região tão importante”, disse Clayton Noleto.


“A obra, a priori, vai permitir o acesso dos equipamentos do parque eólico. São peças grandes, pás e transformadores. O parque eólico é muito importante para o estado porque é o primeiro a ser implantado no Maranhão e trará desenvolvimento econômico e geração de energia renovável”, comentou o secretário adjunto de Obras Rodoviárias da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), Samuel Gonçalves.


Deslocamento turístico
Na fase posterior, o Governo executará a pavimentação e sinalização da estrada, tornando-a um canal definitivo de deslocamento turístico na região. A meta é compor um trecho estratégico da Rota das Emoções, que perpassa os Lençóis Maranhenses, o Delta do Parnaíba (PI) e Jericoacara (CE).


“Após essa primeira etapa, o papel da rodovia vai ser totalmente cumprido. Nosso interesse é transformarmos em uma rodovia pavimentada, sinalizada, com amplas condições de movimentação e de tráfego por toda a extensão, não só dos Lençóis, mas do Delta do Parnaíba e a Costa Cearense”, disse Gonçalves.


O projeto de extensão da MA-315 contempla 36 km. Em função do terreno arenoso, a execução técnica leva em consideração cuidados extras e exigiu nivelamento do terreno e adensamento de dunas, por exemplo. De acordo com Samuel Gonçalves, a obra é acompanhada pelo corpo técnico da Sinfra. “Nós fornecemos apoio na parte de engenharia e respostas no sentido da construção propriamente dita. Fazemos nessa primeira fase inspeções gerais, verificando as técnicas que estão sendo utilizadas e se atendem aos nossos procedimentos e normas”, conta o secretário-adjunto.


As obras de construção da rodovia contam com a mão-de-obra local. Ao todo, cerca de duzentas pessoas estão mobilizadas para desempenhar as tarefas relativas à obra rodoviária da estrada Paulino Neves-Barreirinhas. A infraestrutura do entorno, com instalação de restaurantes e pousadas, também está prevista e integra o processo desenvolvimento daquela região.


Nova Ponte
Em função do redimensionamento do fluxo pela nova via, o Governo do Maranhão está construindo uma nova ponte no município de Paulino Neves. A ideia é compatibilizar a nova construção ao porte futuro da região, potencial propulsor do turismo no estado.


Até o final deste ano, a gestão estadual deve entregar a ponte nova em substituição a ponte urbana anterior, de madeira e mão única. A nova, de 60 metros de extensão, é de concreto e possibilita o tráfego em mão dupla. “Essa nova construção terá fundações e dimensões dignas de uma rodovia”, comenta Samuel Gonçalves.


(Fonte: Governo do Maranhão)

Ministro do STF determina afastamento de Cunha do mandato de deputado

O ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, determinou hoje (5) o afastamento de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato de deputado federal e da presidência da Câmara. O ministro atendeu a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A decisão é liminar.

A assessoria do deputado Eduardo confirmou que ele recebeu, há pouco, a notificação da Corte. Quem assume a presidência da Câmara é o vice Waldir Maranhão (PP-MA).

Lava Jato

Cunha é réu em uma ação penal que tramita no STF sobre o suposto recebimento de U$S 5 milhões de propina em contratos de navios-sonda da Petrobras. Cunha está na linha sucessória da Presidência da República, cargo que não pode, de acordo com a Constituição, ser exercido por um réu.

Agencia Brasil 

editado

BACABAL: Preso duas vezes, ex-prefeito segue com direitos políticos suspensos

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) votou de forma desfavorável a recurso ajuizado pelo ex-prefeito de Bacabal, Raimundo Lisboa. Ele foi condenado, em primeira instância, por ato de improbidade, com a suspensão de seus direitos políticos por três anos, proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo período e, ainda, ao pagamento de multa na quantia de dez vezes o valor da remuneração que recebia quando exercia o cargo.

A ação civil pública por ato de improbidade na Justiça de 1º grau foi ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), com o fundamento de que o então prefeito manteve pessoas contratadas irregularmente no quadro de servidores do Executivo. À época, Lisboa alegou que as contratações sem concurso foram feitas em razão de excepcional interesse público, para iniciar o ano letivo e preencher vagas nos postos de saúde.

O desembargador Marcelino Everton (relator) concordou com a sentença de primeira instância, ao destacar que há provas da manutenção de servidor municipal por mais de 12 anos de “contrato”. Disse não haver excepcionalidade ou temporariedade que perdure por mais de uma década. Os desembargadores Paulo Velten (revisor) e o substituto José Jorge Figueiredo também votaram contra a apelação do ex-prefeito.

Agiotagem O ex-prefeito de Bacabal, Raimundo Nonato Lisboa já foi preso duas vezes

Em abril e em novembro do ano passado, durante a primeira e a segunda fase da operação ‘El Berite’ – como desdobramento da ‘Operação Detonando’ – de combate à agiotagem e à corrupção no Maranhão,realizada pela Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção, Superintendência Estadual de Combate ao Narcotráfico (Senarc) e Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), o ex-prefeito Raimundo Lisboa foi preso nas duas etapas.

Em dezembro de 2015, a Desembargadora Maria das Graças Castro Duarte Mendes Plantonista do Tribunal de justiça do estado do Maranhão, concedeu habeas corpus à Lisboa, colocando-o em liberdade pela segunda vez.

blog do Minard

Júnior Marreca integra ampla lista de Comissões na Câmara dos Deputados

Deputado Júnior Marreca

O deputado federal Júnior Marreca (PEN-MA) vem construindo um mandato bastante atuante na Câmara dos Deputados. Desde que assumiu como representante do Maranhão pelo Partido Ecológico Nacional, Marreca participou de várias Comissões, inclusive, da Comissão destinada a analisar o impeachment da presidente Dilma Rousseff.

As Comissões Parlamentares possuem funções legislativas e fiscalizadoras, ou seja, elaboração de leis e acompanhamento das ações administrativas. As Comissões também promovem debates e discussões com a participação da sociedade em geral, sobre variados temas ou assuntos.

Atualmente, Júnior Marreca é membro de 18 Comissões, sendo duas Comissões Permanentes, uma mista e 15 especiais. Dentre as Comissões Permanentes, o parlamentar é titular na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), que atua em campos temáticos referentes aos trabalhadores urbanos e rurais, aos servidores públicos federais e às matérias atinentes à Administração Pública.

O deputado também é titular da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), em que cabe examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais. A CMO tem grande importância, pois examina as contas apresentadas anualmente pela Presidente da República e faz o acompanhamento e fiscalização dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

Marreca ainda integra como suplente a Comissão de Minas e Energia que atua em campos temáticos como pesquisa e exploração de recursos minerais e energéticos; gestão, planejamento e controle dos recursos hídricos; regime jurídico de águas públicas e particulares, etc.

Entre as 15 Comissões Especiais em que o parlamentar atua, está o PL 1983/15, que estabelece teto remuneratório para os Cartórios. De acordo com o PL, os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até o valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública.

Júnior Marreca também participou de várias reuniões como membro titular da CPI do CARF. A Comissão Parlamentar de Inquérito é destinada a investigar denúncias de fraudes contra a Receita Federal de bancos e grandes empresas, mediante supostos pagamentos de propinas para manipular os resultados dos julgamentos referentes à sonegação fiscal pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Outras Comissões em que o parlamentar é membro: CEPENSÃO; CEUNIFI, SUBECOOP; SUBFINED; CETRANSP; PEC 18712; PEC 25008; PEC 44314; PEC 47301; PL 003711; PL 456716;PL 631405 e PLP 02507.

 blog do Minard

MENSAGEM DO DIA 1º DE MAIO, DIA DO TRABALHO

 

O trabalho enobrece. Traz segurança, dignidade. Desperta a cidadania e nos fortalece. Faz com que sejamos reconhecidos pelas nossas habilidades, pela nossa dedicação e pelo nosso conhecimento, nos recompensa intimamente, e nos coloca próximos uns aos outros.

Que neste Dia do Trabalhador, dia 1° de Maio, possamos fazer uma reflexão de tudo isso, sobre nossas conquistas atuais e aquelas que ainda virão, fruto da incessante luta dos trabalhadores pelos seus plenos direitos, mesmo com algumas incertezas.

A Diretoria do SINDSEPMA, através do seu presidente Arnaldo Machado, transmite os mais sinceros cumprimentos aos associados e associadas , e a todos os trabalhadores, neste dia tão simbólico, dia 1° de Maio, dia do trabalhador.