sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017

Calendário PASEP 2017



O PASEP é um programa de abono salarial que atende milhares de trabalhadores brasileiros que atuam no serviço público. Através desse benefício é possível organizar as finanças, quitar parcelas ou fazer o pagamento de dívidas e é por isso que os trabalhadores sempre contam com o PASEP para dar aquela “forcinha” extra. O PASEP 2017 ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é pago todos os anos, através do Banco do Brasil e ainda que muitas pessoas confundam esse programa com o PIS é importante lembrar que existem algumas diferenças entre esses dois modelos de abonos salariais.


Calendário PASEP 2017 – Quem tem direito ao PASEP 2017

O PIS (Programa de Integração Social) é pago pela Caixa Econômica Federal aos trabalhadores da iniciativa privada. Além do mais, as datas de pagamento podem divergir entre os calendários, contudo existem várias semelhanças, como alguns requisitos para a participação no programa e o valor do abono.
Calendário PASEP 2017 e prazos de pagamento

Todos os anos, o Governo divulga por meio da imprensa e do Banco do Brasil, o calendário de pagamentos do PASEP para o ano. As datas são organizadas de acordo com o número final da sua inscrição no programa.

Vale lembrar que os pagamentos são realizados primeiramente para quem tem como dígito final o 0 e os últimos pagamentos são efetuados para os números 6 e 7 (16/02/2017) e 8 e 9 (16/03/2017).

Tabela de pagamento do PASEP 2017 para agências do Banco do Brasil:
Inscrição com final Pagamento a partir de Até
0 28/07/2016 30/06/2017
1 18/08/2016 30/06/2017
2 15/09/2016 30/06/2017
3 14/10/2016 30/06/2017
4 21/11/2016 30/06/2017
5 19/01/2017 30/06/2017
6 e 7 16/02/2017 30/06/2017
8 e 9 16/03/2017 30/06/2017
Confira mais em: www.calendariodopis2017.com.br


No entanto, todos os beneficiários podem sacar o abono até a data limite do calendário que é de 30 de junho de 2017, cuja data é igual para todos. Desta forma, você tem até o último dia do mês para sacar o seu PASEP, caso o contrário, perderá o abono deste período. Agora, se você possui conta bancária no Banco do Brasil é só conferir o seu extrato, pois o valor é depositado diretamente.


E, caso tenha dúvida sobre a realização do saque saiba que é bem simples. Você deverá comparecer a uma agência do Banco do Brasil munido com o número do seu PASEP e um documento de identificação com foto.
Quem tem direito ao PASEP 2017

Só recebe o abono, o servidor que estiver cadastrado no programa e ainda assim deverá seguir alguns requisitos para ter o direito ao PASEP, a saber:
Ter remuneração mensal de até 2 salários mínimos;
Ter servido, no mínimo, 30 dias consecutivos, no ano anterior no serviço público;
Estar cadastrado no PASEP, no mínimo 5 anos;
Ter sido entregue ao Ministério do Trabalho e Emprego, pela Empresa Pública, Órgão ou Repartição o RAIS com o nome do servidor para comprovar a sua vinculação trabalhista.
Valor do PASEP 2017

O PASEP, assim como o PIS, paga anualmente o valor do abono referente ao salário mínimo vigente, ou seja, é um salário a mais que o servidor terá a sua inteira disposição para desfrutar como melhor desejar ou necessitar.
Os pagamentos do PASEP realizados entre Janeiro e dezembro de 2017 terão o valor de R$ 960,00;
Os pagamentos do PASEP realizados a partir de janeiro de 2018 terão o valor de R$ 1060,00.
Prazo para o saque do PASEP

Os saques ficarão disponíveis até o dia 30 de Junho de 2017. Se o servidor deixar passar esse prazo perderá o direito ao abono desse ano, pois o beneficio não é cumulativo. Os abonos não sacados são devolvidos ao chamado FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Sabendo disso, procure se dirigir o mais rápido possível a uma agência do Banco do Brasil (caso não possua conta nessa instituição) e faça o saque do seu beneficio. Aproveite e até a próxima! 
 
 
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segunda-feira, 23 de janeiro de 2017

É LIVRE A MINFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, SENDO VEDADO O ANONIMATO

Não se assegura uma liberdade a quem não assume suas opiniõe

Todas as inciativas que visem garantir as liberdades e direitos fundamentais devem ser estimuladas e apoiadas, porém neste processo deve-se evitar apoiar iniciativas que apesar de revestidas de preceitos mais elevados podem levar a resultados pior que os que existiam antes delas.

É o que acontece com o tutorial para “blogar anonimamente” publicada pela global voices, uma entidade voltada a estudar o impacto da internet na sociedade, que visa manter a privacidade na internet tronando-se anonimo através dá utilização de vários proxys para camuflar o IP de quem publica um texto.

Ainda que a intenção seja proteger a liberdade de expressão, garantida pelo art 5º, IV, é vedado pelo mesmo inciso, em sua parte final, o anonimato, e isto não por que o Estado queira saber exatamente quem diz o que, pelo contrário, o que se pretende é apenas evitar os abusos que se pode fazer através dele.

Como bem dito pelo Jorge Araújo, “Ou seja não se assegura uma liberdade a quem não assume suas opiniões. Até porque o exercício desta liberdade implica determinados ônus como, por exemplo, responder por eventuais injúrias ou difamações, que não seriam assegurados por esta liberdade.”

Mesmo por que, inciso seguinte do artigo quinto diz:

V -É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem

O que vejo é o risco de que este meio de anonimato seja usado para publicar ofensas no face ou até mesmo em blogs voltados unicamente para isso, e de que forma o ofendido poderia obter a reparação?

De toda forma as advertências iniciais e finais do texto são bastante claras quanto a quem aquele é dirigido:

Trabalhei com vários autores que queriam escrever sobre problemas pessoais ou políticos na rede, mas que se sentiam incapazes a não ser que tivessem a segurança de que seus textos não poderiam revelar sua identidade. Estes autores incluem ativistas de direitos civis em dúzias de nações, trabalhadores humanitários em países repressores e também apitadores em companhias e governos.

(…)
Um último pensamento sobre anonimato: se você realmente não precisa ficar anônimo, não fique. Se seu nome for associado as suas palavras, as pessoas provavelmente irão levar suas palavras mais a sério. Mas algumas pessoas precisarão ficar anônimas, e é por isso que este guia existe. Mas por favor não use essas técnicas se você realmente não precisar.



domingo, 22 de janeiro de 2017

TCE divulga lista de municípios aprovados que irão celebrar convênios para o carnaval

Se as festas carnavalescas acontecessem nos próximos dias, 183 municípios maranhenses estariam impedidos de conveniar com o governo do estado e, desta forma, obter recursos para a realização do período momesco.
Caldas Furtado, presidente do TCE


A lista com os nomes das cidades está disponível no portal do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (www.tce.ma.gov.br ).

A situação dos municípios foi considerada irregular devido a problemas relacionados ao Portal da Transparência.
Enquanto alguns, sequer, possuem a ferramenta exigida em lei, outros não se adequaram aos critérios estabelecidos pela Corte de Contas, quais sejam: existência do site eletrônico, nome padrão, tempo real atendido e padrão mínimo de qualidade.

O presidente do Tribunal, conselheiro José Ribamar Caldas Furtado, foi enfático ao afirmar que os municípios que estão na categoria irregular, caso não se adequem as normas estabelecidas, não poderão conveniar com o governo do estado para receber recursos para realização do Carnaval, por exemplo.

“Este será o primeiro Carnaval da Transparência. Aquele que não se adequar ao que é exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estará impedido de conveniar”, declarou Caldas Furtado ao titular do blog.

O presidente informou ainda que, caso haja descumprimento, governo do estado e o município que obtiver o convênio serão rigorosamente punidos.

O conselheiro explicou que o objetivo do TCE não é penalizar a cidade ou gestor, mas fazer com que os dispositivos de transparência sejam cumpridos.

Ele afirmou que os prefeitos (eleitos e reeleitos), cujos municípios estão nesta situação, podem procurar a Corte de Contas e obter informações detalhadas sobre como se adequar.

“Possuímos corpo técnico qualificado para orientar o prefeito e ajuda-lo a se adequar ao que determina a lei. Queremos contribuir com as administrações e precisamos que elas tenham esse interesse recíproco”.

Municípios que hoje, segundo o TCE, estão aptos a celebrar convênios: Açailândia, Apicum- Açu, Arari, Barão de Grajaú, Barra do Corda, Bom Lugar, Buritirana, Cantanhede, Caxias, Cidelândia, Codó, Coroatá, Dom Pedro, João Lisboa, Lago dos Rodrigues, Matinha, Matões do Norte, Monção, Olho D’água das Cunhas, Passagem Franca, Pedreiras, Poção de Pedras, Raposa, Ribamar Fiquene, Rosário, Santo Antônio dos Lopes, São Bernardo, São Domingos do Maranhão, São Luís, São Mateus do Maranhão, Timbiras, Trizidela do Vale, Tuntum, Viana.

blog do Luis Cardoso

terça-feira, 27 de dezembro de 2016

Agora lascou levaram até o gerador!

Será Leal ?

Populares do município de Araioses testemunham fato inédito.


video

Na Administração da Prefeita Valeria Leal, mais um fato que a população testemunhou e filmou um fator nada leal; Trata-se do gerador que estava gerando energia para a prefeitura de Araioses... uma vez que a energia foi cortada há mais de dois anos pelo não pagamento do débito de energia com relação a CEMAR ( Empresa distribuidora de energia do Estado do Maranhão ).



O gerador foi uma saída encontrada pela Prefeita para suprir ao vergonhoso corte de energia, já que, o debito da prefeitura em não pagar a energia se tornou em um debito muito alto.

Para complemento de tamanha vergonha, no sufrágio e agonizante fim de governo municipal de Valeria Leal, mais uma vez de forma nada Leal o gerador que estava na Prefeitura gerando energia foi tirado e testemunhado por populares que acabaram filmando e colocando em redes sociais.

O gerador, foi tirado segundo alegações de que o mesmo não pertence a Prefeitura e sim a particular. No entanto bate uma duvida; Se é particular pertence a quem o gerador? que alma bondosa e generosa iria colocar seu gerador lá? estaria alugado para Prefeitura? qual seria o valor exorbitante do aluguel? se não estivesse alugado a troco de que alguém emprestaria ? são muitas e inúmeras perguntas no ar sem respostas... só se sabe que sobre o comando da Prefeita Valeria Leal o celebro de Araioses que é a Prefeitura está as escuras, isso prova a escuridão de sua administração durante esses quatros anos, isso nos faz pensar que o povo precisa literalmente encontrar a luz, a luz do conhecimento, a luz de saber escolher seus administradores, a luz da busca de um futuro melhor... pois só assim Araioses poderá viver as claras sobre uma luz incandesceste.

(assistam o vídeo gravado por populares ).

   


sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

Araioses será beneficiada com cozinha comunitária do governo Flavio Dino

lançado edital para licitar Cozinhas Comunitárias em mais sete municípios maranhenses

16/12/201619H 00


(Foto: Divulgação)

Foi lançado nesta sexta-feira (16), por meio da Comissão Especial Licitação (CEL/CCL), o edital de licitação que objetiva a contratação de empresa especializada para execução de obras de construção de Cozinhas Comunitárias em mais sete municípios que integram o Programa ‘Mais IDH’. De interesse da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes), a licitação será realizada na modalidade Concorrência n° 006/2016-CEL/CCL.

Financiada com recurso do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a licitação faz parte das ações do Governo do Estado para promover a superação extrema pobreza, de modo a garantir a segurança alimentar e nutricional da população. “Licitar as Cozinhas Comunitárias faz parte do programa do governador Flávio Dino de reverter o quadro de extrema pobreza de alguns municípios do Estado, promovendo refeições balanceadas e de qualidade à população”, destacou o presidente da CEL, Odair José Neves.

A licitação será realizada na modalidade Concorrência do tipo menor preço por lote, sob regime de empreitada por preço global. Serão sete Cozinhas licitadas em 01 Lote. Os municípios que serão contemplados neste Lote são: Primeira Cruz, Santo Amaro do Maranhão, Belágua, Milagres do Maranhão, Santana do Maranhão, Água Doce e Araioses. O valor total máximo investido na licitação será de R$ 5.249.668,06.

O edital de licitação já pode ser baixado no site da Comissão Central, www.ccl.ma.gov.br, ou ainda, retirado na sede da CCL, localizada na Rua 44, Quadra 18, n° 35, bairro Calhau. Na primeira etapa, as empresas interessadas entregarão os envelopes de habilitação e proposta de preços. As empresas que atenderem os requisitos previstos no edital são selecionadas para a etapa de abertura das propostas de preços.

Os envelopes de habilitação serão abertos no dia 18 de janeiro de 2017, em sessão pública que será realizada no auditório Benedito Dutra Mendonça, na sede da CCL.

segunda-feira, 12 de dezembro de 2016

Prefeita de Araioses Valeria do Manim é afastada por improbidade admnistrativa

  
Por constantes atrasos  dos salários dos servidores e descumprimentos da sentença  do processo Nº 16792016, neste dia 12 de dezembro a prefeita foi afastada para que  o sucessor cumpra a determinação judicial.




Processo nº 16582016
Autor: Ministério Público Estadual 
Ré: Valéria Cristina Pimentel Leal

D E C I S Ã O

 Cuida-se de pedido cautelar de afastamento incontinenti da Prefeita Municipal de Araioses, feito pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de VALÉRIA CRISTINA PIMENTEL LEAL, prefeita do Município de Araioses/MA, em razão da prática reiterada de atos que afrontam os princípios da administração pública, previsto no art. 11 da Lei nº. 8.429/92.

Segundo o Parquet Estadual, desde o mês de outubro de 2016, após derrota nas eleições, a prefeita municipal vem cometendo graves falhas na gestão municipal, dentre elas cita: exoneração de todos os funcionários contratados, o que causou a falência de alguns serviços públicos essenciais; atraso reiterado no pagamento do funcionalismo, provocando a paralisação dos servidores, por quase quinze dias etc.

Em relação ao atraso no pagamento dos salários, seja dos servidores efetivos, seja dos contratados, aduz que tal conduta gera enormes prejuízos à população do Município de Araioses, pois além de comprometer a própria subsistência dos servidores e suas famílias, contribui para o empobrecimento da cidade, já que em "cidades do porte de Araioses, as atividades giram em torno do serviço público, que é a maior fonte de renda da população" (fl. 03).

Arremata o Ministério Público Estadual que, com tal postura, a Prefeita Municipal está cometendo ato de improbidade, "consistente em inobservar os princípios administrativos da legalidade e moralidade, pois lesa o direito fundamental de todo e qualquer trabalhador que é a percepção do salário".

 Assim, pede medida de provimento liminar de afastamento da prefeita municipal, da função pública, na forma do art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92, em razão de que, permanecendo à frente da Administração, continuará a causar prejuízos com a reiteração dos atos omissos, como o não pagamento dos próximos vencimentos, bem como, comprometendo a próxima gestão.

Fundamenta, ainda, o pedido com a alegação de que a Alcaide vem sonegando documentos para instruir a ACP nº 1379/2016 que trata do pagamento dos salários.

Inicial, acompanhada de documentos, às fls. 02 usque 46.

Devidamente relatado, passo a decidir.

O CPC/2015 reformulou o sistema de tutela judicial fundada em cognição sumária, unificando sob a nomenclatura de tutela provisória, a tutela antecipada e a tutela cautelar, que se submetiam (no Código de Processo Civil de 1973) a disciplinas diferentes, formalmente.

Reza o novo codex que, a tutela provisória poderá fundar-se em "urgência" ou "evidência" (art. 294, caput). A tutela de urgência será concedida quando forem demonstrados elementos que indiquem a probabilidade do direito, bem como, o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional (art. 300). Já a tutela da evidência, não exige a demonstração de periculum in mora quando: 1) ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; 2) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas mediante prova documental e houver tese firmada em demandas repetitivas ou em súmula vinculante; 3) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito; ou 4) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (art. 311).

A tutela de urgência, que ora se trata, é subdivida em cautelar e antecipada, com ambas podendo ser concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, par. ún.).

Embora permaneça a diferença conceitual de ambas as tutelas, aplica-se-lhes o mesmo regime quanto a pressupostos, e via processual de pleito e concessão. 

Feitas essas considerações iniciais, passo à decisão propriamente dita.

Dispõe a Lei 8.429/92, parágrafo único:

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
        Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
Acrescente-se que a liminar em sede de Ação Pública pode ser admitida mesmo, antes da notificação a que se refere o art. 17, § 7o, da Lei nº 8.429/92.

Nesse sentido:


Ementa: ADMINISTRATIVO  IMPROBIDADE  PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS  SÚMULA 7/STJ  MEDIDA CAUTELAR  INDISPONIBILIDADE E SEQUESTRO DE BENS  REQUERIMENTO NA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL  POSSIBILIDADE  DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ANTES DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 1. Aferir a existência dos pressupostos para a concessão da medida cautelar, como requer o recorrente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 2. É licita a concessão de liminar inaudita altera pars requerida na inicial da ação principal, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade e de sequestro de bens. Agravo regimental improvido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1121847 MS 2009/0021979-1)- (STJ)
Data de publicação: 25/09/2009

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0887/2010 PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUERIMENTO NA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ANTES DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. ARTS.  E 16 DA LEI 8429/92. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 00036138520098020000 AL 0003613-85.2009.8.02.0000 (TJ-AL)


No caso sub oculi, em sede de tutela de urgência de caráter cautelar, o Parquet Estadual requer a concessão de liminar para afastamento do cargo de Prefeita Municipal, a Sra. Valéria Cristina Pimentel Leal (responsável pelos atos nocivos de atraso no pagamento dos salários, que traz prejuízo à toda comunidade araiosense) a fim de impedir a reiteração do ato omissivo de não pagar os salários do servidores, bem como, para assegurar a instrução processual, a fim de que os poderes do chefe do Executivo Municipal não influencie na produção probatória, seja através da reiteração dolosa da omissão, seja pelas reiteradas sonegações de informações sobre as folhas de pagamento, garantindo, a verdade real ao processo.

Desta feita, o Ministério Público Estadual justifica o pedido liminar em dois fundamentos: a) para garantir o resultado prático do processo (pagamento dos salários futuros e vincendos); e, b) garantir a instrução processual (impedir que a sonegação de informações, por parte do Executivo Municipal, comprometa a colheita de provas).

O não pagamento regular da remuneração dos servidores municipais, ou a retenção de verbas salariais, apesar do ente público receber, pontualmente, os repasses federais e estaduais de verbas públicas e recolher as receitas próprias, sem apresentação de anormalidades imprevisíveis nas circunstâncias fáticas subjacentes, é patente conduta que viola os princípios balizadores da atividade administrativa.

Esse proceder traduz-se em grave ineficiência funcional, que em muito ultrapassa a mera "desorganização" ou incompetência para gerir o município, uma vez que, assim agindo, o administrador (gestor público) estará tomando decisões no âmbito administrativo – a exemplo do pagamento de outras dívidas, em detrimento do pagamento dos salários dos servidores, na melhor das hipóteses – que importam sua responsabilização pelas consequências a serem suportadas pelos administrados.

Pagar outras despesas em vez do salário – verba alimentar – dos servidores ou empregar os recursos públicos destinados a tal finalidade primária, para outra finalidade, é ato de decisão do administrador público que não autoriza simplesmente atribuir os atrasos ou retenções praticadas ao caso fortuito, força maior, ausência de recursos em razão de bloqueios da justiça ou mera desorganização.

Diga-se, ademais, não ser possível à prefeita optar, repetidamente, e por meses consecutivos, por realizar despesas outras sempre em detrimento do pagamento da remuneração dos servidores, pois que tais verbas possuem inafastável natureza alimentar, que não permite espaço para o exercício da discricionariedade administrativa.

A contraprestação do trabalho, ofertada por funcionários públicos, deve estar no primeiro grau de importância das despesas a serem realizadas pelo ente público, ao lado dos gastos despendidos para manutenção da saúde pública, e tal prescinde de disposição expressa de lei: além de decorrer do princípio constitucional basilar do ordenamento jurídico brasileiro – dignidade da pessoa humana – trata-se de conclusão a que se chega, instintivamente, qualquer ser humano, ou seja, primeiro a necessidade de sobreviver, e daí a imprescindibilidade e primazia de satisfazer às carências alimentares e de saúde física e psíquica em detrimento das demais.

Tal conduta, quanto mais quando perpetrada de forma reiterada, contumaz e injustificada, como vem ocorrendo deste o mês de agosto do corrente ano, pela gestora municipal, caracteriza, claramente, ato de improbidade administrativa que fere, mortalmente, a legalidade e os deveres de lealdade institucional e eficiência funcional, em razão de a Prefeita desrespeitar, ao mesmo tempo: 1) as normas legais; 2) o devido zelo na administração da coisa pública; 3) e o dever de boa administração, ou seja, de proporcionar o funcionamento regular, organizado, produtivo e eficaz do ente público.

Quanto à obstrução da instrução, analisando a prova juntada, bem como, os autos da ACP nº 1379/2016, promovida também pelo Ministério Público Estadual, a mesma gestora, não traz informações, em sua completude, sobre o pagamento dos servidores municipais, apesar de ser intimada para tal.

De fato, a gestora municipal sempre trouxe informações incompletas, como a juntada, v.g. apenas da folha dos servidores contratados, quando inicialmente se requisitou a folha de TODOS os servidores. Ademais, basta uma simples conferência das declarações de servidores, firmadas junto ao Ministério Público Estadual, para constatarmos que é frágil o argumento da gestora do Município de Araioses de que tem pago, com regularidade o funcionalismo.

Acrescente-se que as inúmeras determinações constantes da citada ação civil pública (1379/2016) não tem sido cumpridas a contento. Principalmente no que se refere às informações referentes aos pagamentos dos servidores, que quase sempre são desencontradas.

A folha de pagamento é condição sine qua non para que o banco, possa operacionalizar os bloqueios determinados por este juízo para garantir o pagamento dos salários. Tal determinação, de juntada da(s) folha(s) de pagamento tem sido descumprida, reitero.

De outro lado, compulsando os extratos bancários trazidos pelo Autor, verifica-se que não houve queda de receita, a ponto de justificar o atraso no pagamento dos salários dos servidores.

Assim, para evitar que um provimento tardio torne inútil, ou insustentável, o direito pleiteado, deve-se analisar o caso concreto para concessão da tutela inaudita altera pars.

E, da análise dos documentos que instruem o presente feito, em juízo de cognição sumária e sem qualquer antecipação do entendimento a ser manifestado por ocasião do julgamento da presente ação, vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da liminar pleiteada, pois, verifica-se preambularmente, a presença do fumus boni iuris e periculum in mora, para conceder a tutela cautelar de afastamento da Prefeita Municipal da função pública, mesmo antes da notificação para defesa preliminar.

A ação civil pública nº 1379/2016, em que se cobra verbas salariais atrasadas, atesta, de maneira inconteste, a presença do requisito do fumus boni juris, pois não obstante a existência de vínculo obrigacional entre o município e seu quadro funcional, assim como a respectiva prestação de serviços à pessoa jurídica de direito público interno, os servidores públicos não vêm recebendo a necessária contrapartida em forma de remuneração, sendo que tal omissão, em tese, caracteriza ato de improbidade ferindo os princípios da legalidade, moralidade e probidade administrativa.

Quanto ao requisito do periculum in mora, torna-se necessário o afastamento da atual gestora para que a mesma não venha a conspurcar as provas, porventura, existentes na Administração, bem como, para impedir que a agente política continue a causar danos patrimoniais ao Ente Público que "administra", sem mencionar o risco de suspensão de serviços público essenciais.

De outro lado, o funcionalismo não pode ficar a depender de bloqueios judiciais a todo tempo, para receber seus vencimentos, todos os meses.

Ressalte-se, também, que quanto ao periculum in mora específico, trazido pelo parágrafo único do art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa, qual seja a de que a medida de afastamento contenha o caráter de imprescindibilidade para instrução processual, os documentos de fls. 26/31 revelam a medida exata da pertinência da tutela cautelar.

Tais documentos evidenciam, especificamente quanto ao pagamento do transporte escolar, que a falta de pagamento do mesmo pode comprometer o ano letivo dos alunos da rede de ensino do Município de Araioses.

Nesse sentido, vislumbra-se claramente a possibilidade de ocorrência de lesão de difícil reparação.

Acrescente-se que, além do todos os problemas aqui apontados, a falta do pagamento dos salários dos servidores, além de representar risco à subsistência dos mesmos e de seus familiares, pode comprometer a próxima gestão municipal.

Por fim, merece destaque que o afastamento da Prefeita Municipal, das suas funções, não conduz, necessariamente, a uma descontinuidade na administração municipal, porquanto assume o cargo o sucessor legal, in casu, o vice-prefeito, não trazendo prejuízos aos munícipes, nem aos servidores públicos, e muito menos, aos serviços essenciais. Ao revés, deve o gestor interino envidar esforços para atualização dos salários dos servidores, sob pena de, também, cometer atos de improbidade administrativa.

Nesse sentido já se manifestou o STJ:
"(...) O afastamento temporário de prefeito municipal, com base no art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.249/1992 e decorrente de investigação por atos de improbidade administrativa não tem o potencial de, por si, causar grave lesão aos bens jurídicos protegidos pela Lei n. 8.437/1992. Agravo regimental desprovido"

Em razão do exposto, constatando a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar pleiteada, consistentes no periculum in mora e fumus boni iuris, e com fundamento no art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para afastar VALÉRIA CRISTINA PIMENTEL LEAL da função de Prefeita Municipal de Araioses/MA, pelo prazo de 19 (dezenove) dias, (considerando que é o número de dias restantes de sua administração) em razão de atos que violam princípios da administração pública, e causam dano ao erário, salvo se concluída em menor tempo, sem prejuízo de sua remuneração mensal.

Diante da presente decisão, advirto que qualquer um que venha a desobedece-la, incorrerá da conduta, tida como crime, previsto no art. 330 do Código Penal, podendo ensejar prisão em flagrante.

Oficie-se ao Comando da 16ª BPM, com sede na cidade de Chapadinha/MA, bem como, ao destacamento da cidade de Araioses/MA, para ciência da decisão e atuação imediata em caso de descumprimento, por caracterizar crime previsto no código Penal.

Oficie-se ao Banco do Brasil S/A acerca da presente decisão, dando-lhe ciência do afastamento da requerida do cargo de Prefeita, o que lhe impede de movimentar as contas de titularidade do município de Araioses/MA.

Notifique-se à Câmara Municipal Araioses, por seu presidente, para que, em sessão extraordinária, dê posse ao vice-prefeito, no cargo de prefeito, como corolário da decisão de afastamento do requerido, no prazo de 24 horas, haja vista a impossibilidade de acefalia do Poder Executivo.

Fica reiterada a advertência de que havendo o descumprimento da presente decisão por qualquer um, incorrerá este no crime de desobediência, podendo ocorrer a consequente prisão em flagrante.

Notifique-se o requerido para apresentar manifestação por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 17, § 7º da 8.429/92.

Intimem-se a requerida e o Ministério Público da presente decisão.




Cumpra-se.

Araioses, 12 de dezembro de 2016.


Marcelo Fontenele Vieira


Juiz de direito titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA




sábado, 10 de dezembro de 2016

Araioses poderá se inscrever no programa rua digna do governo do Maranhão e melhorar as ruas da cidade.

Municípios podem se inscrever no programa ‘Mutirão Rua Digna’ até abril de 2017

    O ‘Mutirão Rua Digna’ é uma das estratégias do Governo do Estado para estimular o comércio de bens e serviços, movimentar a economia e abrir oportunidades de trabalho. Estão habilitados municípios da região metropolitana de São Luís, incluindo a capital, e as 30 cidades contempladas no Plano ‘Mais IDH’. As inscrições podem ser feitas até dia 28 de abril de 2017.

    A ação consiste na parceria entre gestão estadual e municípios, para obter mão obra a ser utilizada na recuperação de ruas dos bairros. O Termo de Colaboração será firmado com sindicatos, associações comunitárias, entidades religiosas de cunho social e cooperativas.

    “Esse projeto vem somar nos esforços do governo estadual para estímulo da economia e a inserção de pessoas no mercado de trabalho, movimentando os negócios em regiões de grande demanda e integrando a gestão e sociedade”, avaliou a secretária interina de Estado do Trabalho e da Economia Solidária (Setres), Maria Virgínia de Andrade.

    Entre os serviços a serem realizados no projeto estão a pavimentação das ruas, reparo de imperfeições, colocação de bloquetes, terraplanagem e serviços complementares de infraestrutura com drenagem superficial (meio fio, sarjeta e calçada). Os recursos para as obras são garantidos pelo Governo e nesta primeira fase, mais de 100 instituições serão cadastradas.

    Para se inscrever, os interessados devem consultar a página da Setres, no endereço www.trabalho.ma.gov.br e clicar no banner ‘Mutirão Rua Digna’ e terá acesso ao edital do projeto onde constam as informações necessárias. No edital o interessado também tem acesso aos modelos da ficha de inscrição, de requerimento, do plano de trabalho e planilhas de custos dos serviços e mão de obra. Para inscrição presencial a documentação deve ser entregue na sede da Setres, Rua do Sol, 191, Centro. Serão considerados para avaliação projetos com valor de até R$ 200 mil e o prazo de execução das obras e serviços pactuados será de 90 dias.

    Os municípios que podem se inscrever no projeto são: São Luís, São José de Ribamar, Raposa, Paço do Lumiar, Fernando Falcão, Marajá do Sena, Jenipapo dos Vieiras, Satubinha, Água Doce do Maranhão, Lagoa Grande do Maranhão, São João do Caru, Santana do Maranhão, Arame, Belágua, Conceição do Lago-Açu, Primeira Cruz, Aldeias Altas, Pedro do Rosário, São Raimundo do Doca Bezerra, São Roberto, São João do Sóter, Centro Novo do Maranhão, Itaipava do Grajaú, Santo Amaro do Maranhão, Brejo de Areia, Serrano do Maranhão, Amapá do Maranhão, Araioses, Governador Newton Bello, Cajari, Santa Filomena do Maranhão, Milagres do Maranhão, São Francisco do Maranhão e Afonso Cunha.

    Habilitação

    Documentos necessários – original, cópia autenticada e/ou via internet:
    Requerimento ao titular da Setres, assinado pelo responsável legal da instituição, constando endereço, telefone e email;
    Lista nominal do seu quadro diretor, com indicação do cargo/função exercida e cópias de seus documentos de identificação (RG e CPF);
    Plano de Trabalho;
    Identificação e cópias dos documentos pessoais e profissionais do responsável técnico pelo Plano de Trabalho;
    Comprovação de que é entidade sem fins lucrativos (lei de utilidade pública, municipal ou estadual) e cópias do Estatuto, da Ata de formação e posse da atual diretoria;
    Cartão de Inscrição do CNPJ, comprovando estar ativo no mínimo 12 meses;
    Certidões negativas de débitos e de inscrição em dívida ativa, referentes a tributos e contribuições federais, estaduais e municipais e certidão negativa de débitos da Caema.


Caju, Justiça e Caranguejo: veja os apelidos de políticos na lista da Odebrecht Fonte: Último Segundo - iG @ http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2016-12-10/lista-delacao-odebrecht.html


De acordo com delação de executivo, empreiteira usava codinomes para identificar senadores e deputados federais antes de realizar pagamentos


O ex-vice-presidente de Relações Institucionais da Odebrecht, Cláudio Mello Filho, revelou, em delação premiada, que realizava pagamentos em dinheiro para uma série de políticos. De acordo com o site de notícias "BuzzFeed", a empreiteira usava diversos apelidos para identificar senadores, deputados federais e outras autoridades, no momento de realizar os pagamentos.Jane de Araújo/Agência Senado - 24.5.16
Apresentado na lista como "Caju", Romero Jucá teria centralizado pagamento de R$ 22 milhões da Odebrecht


Segundo o depoimento de Mello Filho, a Odebrecht realizava pagamentos para o senador Romero Jucá (PMDB-RR), apelidado de "Caju", que teria recebido R$ 22 milhões para ele e os senadores, Renan Calheiros (PMDB-AL), conhecido como "Justiça", e Eunício Oliveira (PMDB-CE), o "Índio". A lista também apresenta o nome do ex-ministro-chefe da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima. Citado como "Babel", ele teria recebido R$ 1,5 milhão da empreiteira.


O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB-RS), aparece na delação como "Primo" e teria centralizado as arrecadações para o presidente Michel Temer durante a campanha presidencial de 2014. O ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é apresentado na lista como "Caranguejo. De acordo com Mello Filho, a empresa aprovou pagamentos de R$ 7 milhões para o ex-deputado.



Conheça os nomes citados na lista da Odebrecht e os valores que teriam sido repassados, de acordo com o site "BuzzFeed":

1. Michel Temer – R$ 10 milhões
2. "Caju": senador Romero Jucá (PMDB-RR), senador – R$ 22 milhões para campanhas
3. "Justiça": Renan Calheiros (PMDB-AL), senador – teria se beneficiado por parte dos R$ 22 milhões
4. "Índio": Eunício Oliveira (PMDB-CE), senador – também teria se beneficiado com o valor
5. "Primo": Eliseu Padilha (PMDB-RS), ministro – teria centralizado arrecadações para Temer
6. "Las Vegas": Anderson Dornelles (ex-assessor de Dilma) – R$ 350 mil
7. "Angorá": Moreira Franco, secretário – recursos para Temer
8. "Caranguejo": Eduardo Cunha (ex-deputado) – R$ 7 milhões
9. "Cerrado/Piqui": Ciro Nogueira (PP-PI), senador – R$ 5 milhões para campanhas do PP
10. "Polo": Jaques Wagner (ex-ministro) – R$9,5 milhões
11. "Gremista": Marco Maia (PT-RS), deputado – R$ 1,3 milhão
12. "Babel": Geddel Vieira Lima (ex-ministro) – R$ 1,5 milhão
13. "Bitelo": Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), deputado – R$ 1,5 milhão
14. "Campari": Gim Argello (ex-senador) – R$ 1,5 milhão
15. "Gripado": José Agripino (DEM-RN), senador – R$ 1 milhão solicitado por Aécio Neves
16. "Botafogo": Rodrigo Maia (DEM-RJ), deputado – R$ 100 mil
17. "Misericórdia": Antônio Brito (PSD-BA), deputado – R$ 430 mil
18. "Ferrari": Delcídio do Amaral (ex-senador) – R$ 550 mil
19. "Corredor": Duarte Nogueira (PSDB), prefeito de Ribeirão Preto – R$ 600 mil
20. "Todo Feio": Inaldo Leitão (PP-PB) – R$ 100 mil
21. "Jovem": Adolfo Viana (PMDB-BA), deputado estadual – R$ 50 mil
22. "Feia": Lídice da Mata (PSB-BA), senadora – R$ 200 mil
23. "Comuna": Daniel Almeida (PCdoB-BA), deputado R$ 100 mil
24. "Goleiro": Paulo Magalhães Júnior – R$ 50 mil
25. "Diplomata": Hugo Napoleão – R$ 100 mil
26. "Moleza": Jutahy Magalhães – R$ 350 mil
27. "Velhinho": Francisco Dornelles (PP), vice-governador do Rio de Janeiro – R$ 200 mil
28. Carlinhos Almeida – R$ 50 mil
29. João Almeida – R$ 500 mil
30. Rui Costa (PT), governador da Bahia – R$ 10 milhões
31. Paulo Skaf (PMDB), presidente da FIESP – teria se beneficiado com R$ 6 milhões da verba acertada com Temer.

PREFEITURA DE ARAIOSES E CÂMARA MUNICIPAL NÃO CUMPREM A LEI DA TRANSPARÊNCIA


Apenas 33 prefeituras maranhenses cumprem a Lei de TransparênciaConstatação foi feita após avaliação do Tribunal de Contas do Estado.Objetivo é tornar mais efetivo o acompanhamento da transparência.


Constatação foi feita após avaliação do Tribunal de Contas do Estado (Foto: Reprodução/TV Mirante)

Após avaliação feira pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), foi constatado que apenas 33 prefeituras e 2 câmaras municipais estão cumprindo as exigências legais com relação aos Portais da Transparência em todo o estado. O objetivo da avaliação é tornar mais efetivo o acompanhamento da transparência na gestão pública e contribuir com o controle social.

Os dados estão disponíveis no site do TCE-MA. Inicialmente, serão atualizados a cada três meses. (Veja quais prefeituras estão irregulares aqui)

As irregularidades vão desde a simples inexistência do Portal, a não disponibilização das informações no prazo de 30 dias até a publicação de documentos no formato PDF, prejudicando a integridade e disponibilidade da informação.

Na esfera estadual o cumprimento da chamada Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09) por parte do Executivo Estadual, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Poder Judiciário e Ministério Público foi considerado satisfatório.

A avaliação do Tribunal levou em conta critérios como: a existência do Portal da Transparência; nome padronizado, obedecendo a estrutura: www.nomedomunicipio.ma.gov.br; informação disponibilizada em tempo real - não superior a trinta dias; disponibilização da informação em relação aos critérios estabelecidos no Decreto 7.185/10, ou seja, se atende ao Padrão Mínimo de Qualidade estabelecido nesse Decreto.

Também houve, por parte do Tribunal, flexibilização dos critérios tempo real e padrão mínimo de qualidade em relação a legislação vigente, com objetivo de não prejudicar os municípios, possibilitando um período para adaptação e solução das dificuldades.




segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

Governador assina acordo de cooperação para revitalização do Tabuleiro de São Bernardo



05/12/201618H 59


Governador Flávio Dino assinou acordo de cooperação com Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, nesta segunda-feira (5). (Foto: Gilson Teixeira)

Mais um perímetro irrigado do Maranhão está voltando a contar com o apoio e trabalho do Governo do Maranhão. Depois da revitalização do Projeto Salangô, que está em andamento, o governador Flávio Dino assinou, nesta segunda-feira (5), acordo de cooperação com o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCs) e Associação dos Irrigantes do Perímetro Irrigado Tabuleiros de São Bernardo.

O acordo prevê a gestão compartilhada da área, localizada nos municípios de Araioses e Magalhães de Almeida. As secretarias de Estado da Agricultura Familiar (SAF) e Agricultura, Pecuária e Pesca (Sagrima) implantarão as ações de modernização, incluindo aquisição de equipamentos, recuperação de canais e assistência técnica a produtores.

O governador Flávio Dino explicou que a revitalização do Tabuleiro de São Bernardo é mais uma das lendas existentes no Maranhão que estão ganhando resolutividade. “Esse acordo celebrado visa aproximar aquilo que é possível daquilo que temos. E creio que essa sinergia, essa articulação mais intensa entre o Governo Federal, o Governo do Estado e os municípios e, sobretudo, os trabalhadores e trabalhadoras com suas identidades é decisivo para isso”, realçou.

O governador explicou que esse acordo de cooperação é importante porque dá autorização jurídica para o Governo agir e fazer os investimentos que são necessários. “Nós perseguimos esse acordo praticamente desde o começo do Governo. O que nós queremos é ajudar, contribuir, colaborar. Porque o Tabuleiro se situa no Maranhão. Somos grandes importadores de alimentos. Somos grandes exportadores de dinheiro, de gente e de empregos, e nós temos todas as condições de inverter esse fluxo de investimentos e de aquisição de produtos”, ressaltou Flávio Dino.

A primeira fase de revitalização do projeto planeja utilizar uma área de 5 mil hectares – de um total de 11 mil hectares – para a horfruticultura irrigada, com lotes voltados para a agricultura familiar e empresarial. Cerca de 538 hectares já estão prontos para irrigação e outros 508 hectares já tiveram lotes licitados.

Para o secretário Márcio Honaiser, da Sagrima, o pleno funcionamento do Tabuleiro de São Bernardo representará um aumento significativo da produção do estado e a consequente diminuição das importações de alimentos. “Assim como o projeto Salangô, o Tabuleiro de São Bernardo era outra lenda que o governador Flávio Dino está retomando.

Pretendemos mais que dobrar a área disponível e em funcionamento hoje, para aumentar a nossa produção de hortifrutis, inclusive com potencial para exportação”. Além da hortifruticultura, a piscicultura também será incentivada, com a implantação de tanques rede, similares aos que foram implantados pela Sagrima em outros cinco municípios do estado.

O diretor geral do DNOCS, Ângelo Negreiros Guerra, acredita que o Tabuleiro de São Bernardo será um dos mais bem-sucedidos entre os que estão sob a gestão do departamento, que é vinculado ao Ministério da Integração Nacional. “A celebração deste acordo é importante tanto para nós do DNOCs, quanto para o estado, com a produção e a geração de renda e de novos postos de trabalho. Com certeza o Maranhão alcançará excelentes resultados, sobretudo por conta da abundância de água, um recurso tão escasso em outras regiões”, ressaltou

domingo, 4 de dezembro de 2016

COLEGIO DA REDE ESTADUAL DE ARAIOSES SERÁ BENEFICIADO COM UMA QUADRA DE ESPORTE




Quadra poliesportiva no Centro de Ensino Governador Archer, em Imperatriz. Foto: Divulgação/Arquivo

Os secretários estaduais de Infraestrutura, Clayton Noleto, e de Educação, Felipe Camarão, assinaram, na tarde desta sexta-feira (2), 56 ordens de serviço para a construção de quadras nas escolas estaduais do Maranhão. Com investimentos da ordem de R$ 30 milhões, este é mais um passo do Governo do Estado para melhorar a qualidade da educação, favorecendo o esporte no ensino regular de milhares de estudantes.

Esta ação se soma a outras obras na área educacional, como a reforma de escolas por meio do programa ‘Escola Digna’, que tem objetivo de oferecer um ensino digno e de qualidade aos alunos do Maranhão. Estas 56 intervenções serão dívidas em três tipos: construção de quadras grandes com cobertura, construção de quadras pequenas com cobertura e construção de quadra com vestiário, melhorando o equipamento público da área da educação. “Nós sabemos que os estudantes dão muito valor a esses equipamentos. Nas escolas que reconstruímos diagnosticamos isso, todos pedindo que fossem construídas quadras cobertas para as práticas esportivas além de ser um espaço de integração para a nossa juventude”, explicou o secretário Clayton Noleto.

Os recursos para execução da obra são provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e as obras serão realizadas através da Sinfra, em parceria com a Seduc. “Na educação eu posso dizer que essa é uma parceria que já nasceu dando certo, continua dando certo, rende bons frutos. Agora mesmo até o mês de fevereiro nós iremos entregar inúmeras escolas tanto da rede regular quanto escolas dignas e agora essas quadras. Enfim, é uma parceria que favorece as comunidades escolares e a população do Maranhão”, disse o secretário Felipe Camarão.

Ao total serão 60 quadras: 56 novas e mais quatro que já estão em construção em Caxias, Viana, Timon e Estreito. As escolas cujas quadras estão em construção são: C.E João Pereira Martins Neto em Estreito; C.E. Dom Hamleto de Ângelis em Viana; U.E. Vespasiano Ramos em Caxias e C.E. Senador ClodmirMillet em Timon.

As 56 Escolas que serão construídas em 26 Municípios:


Nº Município Quant. De Quadras
01 Afonso Cunha 01
02 Anajatuba 01
03 Apicum-Açum 01
04 Araisoses 01
05 Arari 01
06 Bacabal 04
07 Barra do Corda 01
08 Caxias 01
09 Chapadinha 01
10 Codó 01
11 Coelho Neto 01
12 Coroatá 01
13 Dom Pedro 01
14 Gov. Eugênio Barros 01
15 Gov. Edison Lobão 01
16 Grajaú 01
17 Imperatriz 01
18 Mata Roma 01
19 Matões do Norte 01
20 Mirador 01
21 Paço do Lumiar 07
22 Santa Inês 02
23 Santa Rita 01
24 São Benedito do Rio Preto 02
25 São João do Paraíso 01
26 São Luís 18
27 Timon 01
28 Tutóia 01


quarta-feira, 23 de novembro de 2016

Justiça obrigará Prefeitura de Araioses a regularizar transporte escolar em todo o município


O Ministério Público do Maranhão obteve junto ao Judiciário decisão liminar que obriga o Município de Araioses a regularizar o fornecimento de transporte escolar dos alunos do ensino fundamental, no prazo de 72 horas, sob pena de multa. Desde o início de outubro deste ano, estudantes da rede pública da zona rural do município estão sendo prejudicados em decorrência da não prestação do serviço de transporte.


A medida liminar foi concedida em ação civil pública ajuizada pela Promotora de Justiça da Educação, Dra. Samara Cristina Mesquita Pinheiro, que argumentou que estudantes residentes nos povoados da zona rural estão tendo as aulas prejudicadas, em razão do não fornecimento de transporte escolar.

Na ação, a Promotora de Justiça relatou ter sido procurada pelos prestadores de serviço contratados para transporte escolar, tendo sido informada, na ocasião, de que a paralisação do transporte foi uma decisão dos proprietários dos ônibus por causa da falta de pagamento, em dia, das parcelas de contratos. Como resultado das tratativas entre os prestadores de serviço de transporte escolar e a Secretaria de Educação, o Ministério Público foi comunicado de que a situação seria resolvida no dia 11 de novembro, o que não ocorreu.

Ao analisar o relato do Ministério Público, a Juíza da Vara de Infância e Juventude, Dra. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira, afirmou que as crianças e adolescentes que aparentemente estão tendo seu direito à educação tolhido deverão ser imediatamente atendidas. Assim, ficou determinado ao Município que regularize o serviço de transporte escolar necessário e suficiente no município de Araioses no prazo de 72 horas, e reponha as aulas perdidas em decorrência da falta de transporte.


Por Caroline Louza
Assessora Jurídica MP/M