Páginas

quarta-feira, 23 de novembro de 2016

Justiça obrigará Prefeitura de Araioses a regularizar transporte escolar em todo o município


O Ministério Público do Maranhão obteve junto ao Judiciário decisão liminar que obriga o Município de Araioses a regularizar o fornecimento de transporte escolar dos alunos do ensino fundamental, no prazo de 72 horas, sob pena de multa. Desde o início de outubro deste ano, estudantes da rede pública da zona rural do município estão sendo prejudicados em decorrência da não prestação do serviço de transporte.


A medida liminar foi concedida em ação civil pública ajuizada pela Promotora de Justiça da Educação, Dra. Samara Cristina Mesquita Pinheiro, que argumentou que estudantes residentes nos povoados da zona rural estão tendo as aulas prejudicadas, em razão do não fornecimento de transporte escolar.

Na ação, a Promotora de Justiça relatou ter sido procurada pelos prestadores de serviço contratados para transporte escolar, tendo sido informada, na ocasião, de que a paralisação do transporte foi uma decisão dos proprietários dos ônibus por causa da falta de pagamento, em dia, das parcelas de contratos. Como resultado das tratativas entre os prestadores de serviço de transporte escolar e a Secretaria de Educação, o Ministério Público foi comunicado de que a situação seria resolvida no dia 11 de novembro, o que não ocorreu.

Ao analisar o relato do Ministério Público, a Juíza da Vara de Infância e Juventude, Dra. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira, afirmou que as crianças e adolescentes que aparentemente estão tendo seu direito à educação tolhido deverão ser imediatamente atendidas. Assim, ficou determinado ao Município que regularize o serviço de transporte escolar necessário e suficiente no município de Araioses no prazo de 72 horas, e reponha as aulas perdidas em decorrência da falta de transporte.


Por Caroline Louza
Assessora Jurídica MP/M

terça-feira, 22 de novembro de 2016

Acordo com Temer prevê repasse de R$ 5,3 bi da repatriação a Estados

Folha de São Paulo
Governador do RS, José Ivo Sartori (PMDB), concede entrevista após audiência com o presidente interino Michel Temer, em Brasília (DF)


O presidente Michel Temer fechou acordo nesta terça-feira (22) com os governadores do país para a liberação de R$ 5,3 bilhões com multas e impostos do programa de repatriação.

Em troca, as unidades de federação prometem adotar medidas de controle de gastos, incluindo a área previdenciária. A partilha também vai valer para a segunda etapa do programa de repatriação de dinheiro de brasileiros não declarado no exterior.

Para viabilizar o repasse, as unidades da federação se comprometeram a retirar as ações ingressadas no STF (Supremo Tribunal Federal) que bloqueavam a utilização do recursos da repatriação.

Com o acordo, a administração federal garantiu que irá antecipar imediatamente os recursos para ajudar os governos estaduais a quitarem em dezembro os valores relativos a 13º salário de servidores públicos.

Um documento com as contrapartidas estaduais está sendo elaborado pelo Ministério da Fazenda

sexta-feira, 11 de novembro de 2016

Temer diz que prefeitos podem usar valor da repatriação para pagar 13º salário

O presidente Michel Temer postou um vídeo no Twitter ressaltando que parte do dinheiro arrecadado com a regularização de recursos de brasileiros e empresas que estavam no exterior, a chamada repatriação, irá para as prefeituras. Dirigindo-se aos prefeitos, Temer pediu que eles entrem em contato com o governo federal para descobrirem o valor que cada prefeitura terá direito até o fim do ano.

Saiba Mais

A Receita Federal arrecadou R$ 46,8 bilhões em impostos e multas com a repatriação de recursos, que serão repartidas entre a União, os estados e municípios.

"Você sabe que com a repatriação de capitais para o Brasil, o governo federal estará entregando a você, prefeito, uma verba que praticamente vai cobrir as suas despesas de final de ano. Isso para todos os prefeitos sem nenhuma exceção", informou Temer.

O presidente voltou a mencionar a possibilidade de o dinheiro ajudar a pagar os salários dos funcionários públicos municipais. "Comunique-se com o governo federal que você saberá a importância que receber para este fim de ano, quem sabe até para pagar o décimo terceiro salário", disse o presidente.

Inicialmente, apenas parte do Imposto de Renda deve ser repassada aos entes estaduais e municipais, mas nesta sexta-feira (11) o Supremo Tribunal Federal autorizou o depósito em juízo do valor arrecadado também com as multas para os estados do Piauí e de Pernambuco. 
Edição: Carolina Pimentel

domingo, 6 de novembro de 2016

ARAIOSES RECEBERÁ 1.430.052,14 MILHÕES DA REPATRIAÇÃO DO 50,7 BILHÕES DO DINHEIRO DEPOSITADO IRREGULARMENTE NO EXTERIOR



Veja quanto cada município do Maranhão vai receber dos recursos da repatriação



O Governo Federal conseguiu amealhar recursos da ordem de R$ 50,9 bilhões repatriando dinheiro que estava depositado irregularmente no exterior. Desse montante, a União ficou com R$ 38 bilhões, dividindo o restante entre estados e municípios. Veja aqui com quanto cada um dos municípios maranhenses foi contemplado.



Açailândia/MA MA . Nordeste 2.288.083,47

Afonso Cunha/MA MA . Nordeste 429.015,65

Água Doce do Maranhão/MA MA . Nordeste 572.020,87

Alcântara/MA MA . Nordeste 858.031,30

Aldeias Altas/MA MA . Nordeste 1.001.036,52

Altamira do Maranhão/MA MA . Nordeste 572.020,87

Alto Alegre do Maranhão/MA MA . Nordeste 1.001.036,52

Alto Alegre do Pindaré/MA MA . Nordeste 1.144.041,74

Alto Parnaíba/MA MA . Nordeste 572.020,87

Amapá do Maranhão/MA MA . Nordeste 429.015,65

Amarante do Maranhão/MA MA . Nordeste 1.287.046,95

Anajatuba/MA MA . Nordeste 1.001.036,52

Anapurus/MA MA . Nordeste 715.026,09

Apicum-Açu/MA MA . Nordeste 858.031,30

Araguanã/MA MA . Nordeste 715.026,09

Araioses/MA MA . Nordeste 1.430.052,17

Arame/MA MA . Nordeste 1.144.041,74

Arari/MA MA . Nordeste 1.001.036,52

Axixá/MA MA . Nordeste 572.020,87

Bacabal/MA MA . Nordeste 2.288.083,47

Bacabeira/MA MA . Nordeste 715.026,09

Bacuri/MA MA . Nordeste 858.031,30

Bacurituba/MA MA . Nordeste 429.015,65

Balsas/MA MA . Nordeste 2.145.078,26

Barão de Grajaú/MA MA . Nordeste 858.031,30

Barra do Corda/MA MA . Nordeste 2.002.073,04

Barreirinhas/MA MA . Nordeste 1.573.057,39

Bela Vista do Maranhão/MA MA . Nordeste 572.020,87

Belágua/MA MA . Nordeste 429.015,65

Benedito Leite/MA MA . Nordeste 429.015,65

Bequimão/MA MA . Nordeste 858.031,30

Bernardo do Mearim/MA MA . Nordeste 429.015,65

Boa Vista do Gurupi/MA MA . Nordeste 429.015,65

Bom Jardim/MA MA . Nordeste 1.287.046,95

Bom Jesus das Selvas/MA MA . Nordeste 1.144.041,74

Bom Lugar/MA MA . Nordeste 715.026,09

Brejo de Areia/MA MA . Nordeste 429.015,65

Brejo/MA MA . Nordeste 1.144.041,74

Buriti Bravo/MA MA . Nordeste 858.031,30

Buriti/MA MA . Nordeste 1.001.036,52

Buriticupu/MA MA . Nordeste 1.716.062,60

Buritirana/MA MA . Nordeste 715.026,09

Cachoeira Grande/MA MA . Nordeste 429.015,65

Cajapió/MA MA . Nordeste 572.020,87

Cajari/MA MA . Nordeste 858.031,30

Campestre do Maranhão/MA MA . Nordeste 715.026,09

Cândido Mendes/MA MA . Nordeste 858.031,30

Cantanhede/MA MA . Nordeste 858.031,30

Capinzal do Norte/MA MA . Nordeste 572.020,87

Carolina/MA MA . Nordeste 1.001.036,52

Carutapera/MA MA . Nordeste 858.031,30

Caxias/MA MA . Nordeste 5.561.873,67

Cedral/MA MA . Nordeste 572.020,87

Central do Maranhão/MA MA . Nordeste 429.015,65

Centro do Guilherme/MA MA . Nordeste 572.020,87

Centro Novo do Maranhão/MA MA . Nordeste 858.031,30

Chapadinha/MA MA . Nordeste 1.859.067,82

Cidelândia/MA MA . Nordeste 715.026,09

Codó/MA MA . Nordeste 2.431.088,69

Coelho Neto/MA MA . Nordeste 1.430.052,17

Colinas/MA MA . Nordeste 1.287.046,95

Conceição do Lago-Açu/MA MA . Nordeste 715.026,09

Coroatá/MA MA . Nordeste 1.716.062,60

Cururupu/MA MA . Nordeste 1.144.041,74

Davinópolis/MA MA . Nordeste 572.020,87

Dom Pedro/MA MA . Nordeste 858.031,30

Duque Bacelar/MA MA . Nordeste 572.020,87

Esperantinópolis/MA MA . Nordeste 858.031,30

Estreito/MA MA . Nordeste 1.287.046,95

Feira Nova do Maranhão/MA MA . Nordeste 429.015,65

Fernando Falcão/MA MA . Nordeste 429.015,65

Formosa da Serra Negra/MA MA . Nordeste 858.031,30

Fortaleza dos Nogueiras/MA MA . Nordeste 572.020,87

Fortuna/MA MA . Nordeste 715.026,09

Godofredo Viana/MA MA . Nordeste 572.020,87

Gonçalves Dias/MA MA . Nordeste 858.031,30

Governador Archer/MA MA . Nordeste 572.020,87

Governador Edison Lobão/MA MA . Nordeste 858.031,30

Governador Eugênio Barros/MA MA . Nordeste 715.026,09

Governador Luiz Rocha/MA MA . Nordeste 429.015,65

Governador Newton Bello/MA MA . Nordeste 429.015,65

Governador Nunes Freire/MA MA . Nordeste 1.001.036,52

Graça Aranha/MA MA . Nordeste 429.015,65

Grajaú/MA MA . Nordeste 1.716.062,60 2/6

Guimarães/MA MA . Nordeste 572.020,87

Humberto de Campos/MA MA . Nordeste 1.001.036,52

Icatu/MA MA . Nordeste 1.001.036,52

Igarapé do Meio/MA MA . Nordeste 715.026,09

Igarapé Grande/MA MA . Nordeste 572.020,87

Imperatriz/MA MA . Nordeste 5.561.873,67

Itaipava do Grajaú/MA MA . Nordeste 715.026,09

Itapecuru Mirim/MA MA . Nordeste 1.716.062,60

Itinga do Maranhão/MA MA . Nordeste 1.001.036,52

Jatobá/MA MA . Nordeste 429.015,65

Jenipapo dos Vieiras/MA MA . Nordeste 715.026,09

João Lisboa/MA MA . Nordeste 858.031,30

Joselândia/MA MA . Nordeste 715.026,09

Junco do Maranhão/MA MA . Nordeste 429.015,65

Lago da Pedra/MA MA . Nordeste 1.430.052,17

Lago do Junco/MA MA . Nordeste 572.020,87

Lago dos Rodrigues/MA MA . Nordeste 429.015,65

Lago Verde/MA MA . Nordeste 715.026,09

Lagoa do Mato/MA MA . Nordeste 572.020,87

Lagoa Grande do Maranhão/MA MA . Nordeste 572.020,87

Lajeado Novo/MA MA . Nordeste 429.015,65

Lima Campos/MA MA . Nordeste 572.020,87

Loreto/MA MA . Nordeste 572.020,87

Luís Domingues/MA MA . Nordeste 429.015,65

Magalhães de Almeida/MA MA . Nordeste 858.031,30

Maracaçumé/MA MA . Nordeste 858.031,30

Marajá do Sena/MA MA . Nordeste 429.015,65

Maranhãozinho/MA MA . Nordeste 715.026,09

Mata Roma/MA MA . Nordeste 715.026,09

Matinha/MA MA . Nordeste 858.031,30

Matões do Norte/MA MA . Nordeste 715.026,09

Matões/MA MA . Nordeste 1.144.041,74

Milagres do Maranhão/MA MA . Nordeste 429.015,65

Mirador/MA MA . Nordeste 858.031,30

Miranda do Norte/MA MA . Nordeste 1.001.036,52

Mirinzal/MA MA . Nordeste 715.026,09

Monção/MA MA . Nordeste 1.144.041,74

Montes Altos/MA MA . Nordeste 429.015,65

Morros/MA MA . Nordeste 858.031,30

Nina Rodrigues/MA MA . Nordeste 715.026,09

Nova Colinas/MA MA . Nordeste 429.015,65

Nova Iorque/MA MA . Nordeste 429.015,65 3/6

Nova Olinda do Maranhão/MA MA . Nordeste 858.031,30

Olho d’Água das Cunhãs/MA MA . Nordeste 858.031,30

Olinda Nova do Maranhão/MA MA . Nordeste 715.026,09

Paço do Lumiar/MA MA . Nordeste 2.431.088,69

Palmeirândia/MA MA . Nordeste 858.031,30

Paraibano/MA MA . Nordeste 858.031,30

Parnarama/MA MA . Nordeste 1.144.041,74

Passagem Franca/MA MA . Nordeste 858.031,30

Pastos Bons/MA MA . Nordeste 858.031,30

Paulino Neves/MA MA . Nordeste 715.026,09

Paulo Ramos/MA MA . Nordeste 858.031,30

Pedreiras/MA MA . Nordeste 1.287.046,95

Pedro do Rosário/MA MA . Nordeste 1.001.036,52

Penalva/MA MA . Nordeste 1.144.041,74

Peri Mirim/MA MA . Nordeste 715.026,09

Peritoró/MA MA . Nordeste 858.031,30

Pindaré-Mirim/MA MA . Nordeste 1.144.041,74

Pinheiro/MA MA . Nordeste 1.859.067,82

Pio XII/MA MA . Nordeste 858.031,30

Pirapemas/MA MA . Nordeste 858.031,30

Poção de Pedras/MA MA . Nordeste 858.031,30

Porto Franco/MA MA . Nordeste 858.031,30

Porto Rico do Maranhão/MA MA . Nordeste 429.015,65

Presidente Dutra/MA MA . Nordeste 1.430.052,17

Presidente Juscelino/MA MA . Nordeste 572.020,87

Presidente Médici/MA MA . Nordeste 429.015,65

Presidente Sarney/MA MA . Nordeste 858.031,30

Presidente Vargas/MA MA . Nordeste 572.020,87

Primeira Cruz/MA MA . Nordeste 715.026,09

Raposa/MA MA . Nordeste 1.001.036,52

Riachão/MA MA . Nordeste 858.031,30

Ribamar Fiquene/MA MA . Nordeste 429.015,65

Rosário/MA MA . Nordeste 1.287.046,95

Sambaíba/MA MA . Nordeste 429.015,65

Santa Filomena do Maranhão/MA MA . Nordeste 429.015,65

Santa Helena/MA MA . Nordeste 1.287.046,95

Santa Inês/MA MA . Nordeste 2.002.073,04

Santa Luzia do Paruá/MA MA . Nordeste 1.001.036,52

Santa Luzia/MA MA . Nordeste 1.716.062,60

Santa Quitéria do Maranhão/MA MA . Nordeste 1.001.036,52

Santa Rita/MA MA . Nordeste 1.144.041,74

Santana do Maranhão/MA MA . Nordeste 572.020,87 4/6

Santo Amaro do Maranhão/MA MA . Nordeste 715.026,09

Santo Antônio dos Lopes/MA MA . Nordeste 715.026,09

São Benedito do Rio Preto/MA MA . Nordeste 858.031,30

São Bento/MA MA . Nordeste 1.430.052,17

São Bernardo/MA MA . Nordeste 1.001.036,52

São Domingos do Azeitão/MA MA . Nordeste 429.015,65

São Domingos do Maranhão/MA MA . Nordeste 1.144.041,74

São Félix de Balsas/MA MA . Nordeste 429.015,65

São Francisco do Brejão/MA MA . Nordeste 572.020,87

São Francisco do Maranhão/MA MA . Nordeste 572.020,87

São João Batista/MA MA . Nordeste 858.031,30

São João do Carú/MA MA . Nordeste 715.026,09

São João do Paraíso/MA MA . Nordeste 572.020,87

São João do Soter/MA MA . Nordeste 858.031,30

São João dos Patos/MA MA . Nordeste 1.001.036,52

São José de Ribamar/MA MA . Nordeste 5.561.873,67

São José dos Basílios/MA MA . Nordeste 429.015,65

São Luís Gonzaga do Maranhão/MA MA . Nordeste 858.031,30

São Luís/MA MA Sim Nordeste 30.329.713,98

São Mateus do Maranhão/MA MA . Nordeste 1.287.046,95

São Pedro da Água Branca/MA MA . Nordeste 572.020,87

São Pedro dos Crentes/MA MA . Nordeste 429.015,65

São Raimundo das Mangabeiras/MA MA . Nordeste 858.031,30

São Raimundo do Doca Bezerra/MA MA . Nordeste 429.015,65

São Roberto/MA MA . Nordeste 429.015,65

São Vicente Ferrer/MA MA . Nordeste 858.031,30

Satubinha/MA MA . Nordeste 572.020,87

Senador Alexandre Costa/MA MA . Nordeste 572.020,87

Senador La Rocque/MA MA . Nordeste 715.026,09

Serrano do Maranhão/MA MA . Nordeste 572.020,87

Sítio Novo/MA MA . Nordeste 858.031,30

Sucupira do Norte/MA MA . Nordeste 572.020,87

Sucupira do Riachão/MA MA . Nordeste 429.015,65

Tasso Fragoso/MA MA . Nordeste 429.015,65

Timbiras/MA MA . Nordeste 1.001.036,52

Timon/MA MA . Nordeste 5.561.873,67

Trizidela do Vale/MA MA . Nordeste 858.031,30

Tufilândia/MA MA . Nordeste 429.015,65

Tuntum/MA MA . Nordeste 1.287.046,95

Turiaçu/MA MA . Nordeste 1.144.041,74

Turilândia/MA MA . Nordeste 1.001.036,52

Tutóia/MA MA . Nordeste 1.573.057,39 5

Urbano Santos/MA MA . Nordeste 1.144.041,74

Vargem Grande/MA MA . Nordeste 1.573.057,39

Viana/MA MA . Nordeste 1.573.057,39

Vila Nova dos Martírios/MA MA . Nordeste 572.020,87

Vitória do Mearim/MA MA . Nordeste 1.144.041,74

Vitorino Freire/MA MA . Nordeste 1.144.041,74

Zé Doca/MA MA . Nordeste 1.430.052,17 Total 237.625.959,51

PEC do Teto é perigosa restrição de políticas essenciais, alerta Ligia Bahia





A saúde pública brasileira tinha avançado nos últimos anos, chegou à metade do caminho de obstáculos que precisa enfrentar. A PEC 241 aprovada na Câmara dos Deputados, chamada PEC 55 no Senado, agora impõe "retrocessos" e "agrava muito os problemas" que restaram, alerta Ligia Bahia, professora da UFRJ especialista em Saúde. A chamada proposta do Teto dos Gastos considerada urgente pelo governo de Michel Temer e pelo Congresso deve limitar os gastos públicos por 20 anos.

O governo vinha batendo na tecla de que a PEC não promoveria cortes na saúde, de jeito nenhum, mas o Palácio do Planalto decidiu que saúde e educação só seriam incluídas no teto a partir de 2018. Ligia Bahia frisa que o tratamento dispensado às duas áreas é resultado de pressões da bancada do Centrão, de deputados que ainda dependem de votos em acordos específicos. 

"Mas a saúde necessita que o saneamento e a pesquisa tenham financiamento adequado", diz Ligia Bahia. "O que foi aprovado por enquanto é uma perigosa restrição de políticas sociais essenciais para a preservação da vida e saúde", acrescenta a professora, em conversa por e-mail com o Jornal do Brasil."Os contextos de austeridade econômica desencadeiam doenças graves"

A melhora recente da saúde pública brasileira, explica a professora, pode ser medida pelo aumento da expectativa de vida, pela redução da mortalidade infantil e pela queda da desnutrição, por exemplo. O Brasil também saiu do mapa da fome da FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura). Restaram impasses, como a "reemergência de arboviroses", transmitidas pelo Aedes, e as violências.

A partir da aprovação da PEC 241, e com a restrição de gastos imposta por esta, virão "retrocessos". "As condições de saúde são extremamente sensíveis à recessão econômica e instabilidade política. Os contextos de austeridade econômica desencadeiam doenças graves", argumenta a professora.

Questionada se o novo cenário inviabilizaria, de fato, o atendimento público de saúde no país, a professora respondeu que ele "agrava muito os obstáculos que já temos". "Filas e obstáculos de acesso à exames, especialistas, internações, que já representam um peso no cotidiano dos cidadãos, tendem a se tornar barreiras insuperáveis para obtenção de assistência", explica Ligia Bahia.

Para a especialista, um desfinanciamento do SUS deve motivar o crescimento de esquemas assistenciais privados. A professora destaca ainda que empresas de planos de saúde querem aproveitar o cenário para "empurrar produtos com coberturas menos abrangentes", e "lucrar com a crise" desenhada. 

Regras da PEC do Teto de Gastos

O novo regime fiscal proposto pela PEC 55/2016, uma vez aprovado, deve valer para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para todos os órgãos e Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário). O órgão que desrespeitar o teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal e criar novas despesas. A partir do décimo ano, o presidente poderia rever o critério uma vez a cada mandato.

Algumas despesas, contudo, não ficariam sujeitas ao teto, como o pagamento de juros e outras despesas da dívida pública federal, transferências de recursos da União para estados e municípios, gastos de eleições e verbas para o Fundeb.

Em relação ao tratamento diferenciado à saúde e educação, para 2017, a saúde teria 15% da receita corrente líquida, que é o somatório arrecadado pelo governo, deduzido de transferências obrigatórias determinadas pela Constituição. A educação, por sua vez, ficaria com 18% da arrecadação de impostos. A partir de 2018 as duas áreas passariam a seguir o critério da inflação.








Governo federal dará até R$ 9 mil para reforma de moradias



Com subsídio de 100% do Tesouro Nacional, o Cartão Reforma será anunciado na quarta e pode beneficiar até 3,5 mi de família





O valor de até R$ 9 mil é o máximo que o governo vai dar para uma família. (Foto: Reprodução)

O governo Michel Temer vai anunciar na quarta-feira o Cartão Reforma, programa que bancará até R$ 9 mil em materiais de construção para a reforma de moradias. Não se trata de um empréstimo. O valor é 100% subsidiado pelo Tesouro Nacional. A contrapartida das famílias selecionadas ficará com os custos de mão de obra.

O ministro das Cidades, Bruno Araújo, antecipou ao Estado que o orçamento do programa em 2017 será de R$ 500 milhões. "É menos do que o necessário, mas esse valor foi definido levando em conta o ajuste fiscal. Além disso, o primeiro ano será de maturação do projeto, assim como 2009 foi o do Minha Casa Minha Vida", afirmou. O ministro também disse que, se funcionar como o esperado, "vai haver uma pressão para aumentar esse orçamento". 

O programa foi pensado com base em experiências feitas em Salvador e nos governos estaduais de Goiás e Paraná. O governo estima que o Cartão Reforma pode beneficiar até 3,5 milhões de famílias que estão vivendo em imóveis com "deficit de qualidade" e possuem renda mensal de até R$ 1,8 mil - a mesma da faixa que atende os mais carentes no Minha Casa Minha Vida. Segundo estudo da Fundação João Pinheiro, cerca de 850 mil moradias no País têm cobertura inadequada e mais de 260 mil não têm nem banheiro. 

O valor de até R$ 9 mil é o máximo que o governo vai dar para uma família, apenas para reformar casas com riscos estruturais. O tíquete médio de reforma deve girar em torno de R$ 5 mil e o crédito só poderá ser gasto com materiais de construção. O governo federal vai deixar livre para que governos estaduais e prefeituras façam aportes nos programas, com o intuito de ampliar o crédito dado para a compra dos materiais de construção ou para bancar o custo da mão de obra - que, segundo estimam, representa 40% da reforma. 

Deficit 

A seleção dessas famílias terá como um dos parâmetros o Índice de Melhoria Habitacional (IMH), que mede o deficit habitacional qualitativo a partir de dados do IBGE, considerando o adensamento excessivo, ausência de banheiro, de esgotamento e cobertura inadequada. Dessa forma, serão escolhidas as cidades que serão contempladas. 

Dos recursos destinados a cada município, até 15% deverão ser usados pela prefeitura para contratar uma equipe técnica, com engenheiros e arquitetos, que será responsável por avaliar os tipos de reformas necessárias em cada imóvel e como será distribuído o restante dos recursos entre as famílias selecionadas dentro de um mesmo "adensamento populacional". 

Os técnicos também vão fiscalizar se os materiais estão sendo realmente usados nas reformas. Os relatórios deles servirão para o governo prestar contas aos órgãos de fiscalização sobre o uso de recursos públicos. 

"Não adianta o governo garantir o asfalto, fazer o saneamento e as casas continuarem insalubres por dentro", afirmou o ministro. "O programa também tem a vantagem de manter as pessoas nas casas delas, com os mesmos vizinhos, e tendo os equipamentos sociais, como escolas e postos de saúde, por perto." 

No anúncio do programa também estarão presentes empresários do ramo da construção - que também devem se beneficiar com a novidade. Segundo o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Materiais da Construção (Abramat), Walter Cover, reformas correspondem a 60% do faturamento do setor. Além disso, no primeiro semestre, o setor teve queda de 15% em comparação ao mesmo período do ano passado.

O ESTADO

Os últimos “feudos” municipais


Eleições de 2016 tiveram maior troca de partidos desde 2000, com apenas 24,7% das cidades mantendo a legenda de 2012. Ainda assim, 76 cidades elegem o mesmo partido para comandar a prefeitura desde 2000


ANDRÉ MONTEIRO
DE SÃO PAULO
SIMON DUCROQUET
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA
Milhões de brasileiros foram às urnas no mês passado, alguns duas vezes, para escolher seu prefeito pelos próximos quatro anos. Mas para um pequeno grupo de cidades, entra eleição, sai eleição, e quase nada muda.
Levantamento feito pela *Folha* a partir dos dados da Justiça Eleitoral identificou 76 cidades --1% do país-- em que as últimas cinco eleições foram vencidas por candidatos do mesmo partido.
São municípios em que, excluindo os casos em que o prefeito eleito deixa o cargo, a mesma sigla estará à frente do Executivo local por 20 anos seguidos.
A maioria desses “feudos” partidários é formada por cidades pequenas, em que prefeitos foram reeleitos e fizeram seus sucessores, também reeleitos.
O maior município da lista é Teresina, capital do Piauí, que concentra 847 mil habitantes.
Com a reeleição de Firmino Filho neste ano, o PSDB obteve a sétima conquista consecutiva nas urnas. Desde 1992, foram apenas três os eleitos.
Wall Ferraz venceu em 1992, deu lugar ao próprio Firmino Filho em 1996 e reeleito 2000, que foi sucedido por Sílvio Mendes, eleito em 2004 e reeleito em 2008, até a volta de Firmino Filho em 2012.
O único período administrado por outro partido foi entre 2010 e 2012, quando o vice de Mendes, Elmano Férrer (PTB), assumiu quando ele renunciou para concorrer ao Estado.
Além de Teresina, o PSDB mantém vitórias sucessivas em outras 17 cidades. Sete desses “feudos” tucanos estão em São Paulo, onde o partido vence seguidamente as eleições para governador desde 1994.
FEUDOS MUNICIPAIS DO PSDB
Venceu 4 vezes desde 2000
Venceu 5 vezes desde 2000
A maior cidade da lista paulista é Cravinhos (292 km de SP), que tem 34 mil habitantes e só escolheu dois prefeitos nas últimas cinco eleições: Boi e Cabelim.
José Carlos dos Santos, o Boi, venceu em 2000 e 2004, deu lugar em 2008 a José Francisco Ferdinando, o Cabelim, até voltar ao cargo em 2012. Neste ano foi reeleito com 64% dos votos.
Além do PSDB, outros sete partidos têm municípios onde não perdem desde 2000.
“FEUDOS”
Número de cidades onde partidos venceram todas as eleições para prefeito desde 2000
O PMDB, que conquistou o maior número de prefeituras neste ano (1.038), é eleito seguidamente em 23 cidades, 6 delas no Rio Grande do Sul.
O partido do presidente Michel Temer é o que tem a maior capilaridade no país --já conseguiu vencer ao menos uma vez, nas últimas cinco eleições, em 57% das cidades.
FEUDOS MUNICIPAIS DO PMDB
Venceu 4 vezes desde 2000
Venceu 5 vezes desde 2000
O PT, que chegou a governar a maior fatia da população nacional em 2012, amargou a pior derrota nas urnas neste ano --elegeu 61% menos prefeitos do que quatro anos atrás.
Mesmo à frente do governo federal por 13 anos seguidos, o partido nunca venceu nas últimas cinco eleições em 77% das cidades do país.
CIDADES IMPENETRADAS
Percentual de cidades do país onde partido não vence eleição desde 2000
São apenas três os municípios, todos com menos de 5.000 habitantes, em que vence desde 2000: Itatiba do Sul e Benjamin Constant do Sul (RS) e Rio Doce (MG).
FEUDOS MUNICIPAIS DO PT
Venceu 4 vezes desde 2000
Venceu 5 vezes desde 2000
O Rio Grande do Sul é o Estado que possui mais cidades com pouca troca partidária --21 das 76. Além do PMDB, também estão concentrados ali os “feudos” do PDT e do PP.
No Nordeste, estão concentradas todas as cidades historicamente vencidas pelo DEM e PSB, partidos de famílias tradicionais como as de Antônio Carlos Magalhães (1927-2007) na Bahia e de Eduardo Campos (1965-2014) em Pernambuco.
Prefeitos democratas ou do PFL, antiga sigla do partido, venceram as últimas cinco disputas em Feira de Santana (BA), por exemplo.
José Ronaldo venceu em 2000 e 2004, deu lugar em 2008 a Tarcízio Pimenta e voltou a vencer em 2012 e 2016.
Já o PSB domina em apenas duas cidades, Itapetim (PE) e Pindoba (AL). Considerando vitórias em quatro das últimas cinco eleições, são 16 cidades, 6 delas em Pernambuco.

PERMANÊNCIA

Apesar de resistentes, os feudos partidários parecem estar com os dias contados. A eleição deste ano teve o menor índice de permanência dos partidos nas prefeituras dos últimos quatro pleitos.
Ao todo, três quartos das cidades escolheram um novo prefeito de sigla diferente da do eleito há quatro anos.
O índice, que havia sido de 30% em 2012, caiu agora para 25% --o menor da série calculada a partir dos dados disponíveis desde a universalização da urna eletrônica, em 2000.
Ou seja, a eleição marcada por menos dinheiro, campanha menor, e de êxito de candidatos com discurso antipolítico, também foi a que o comando dos Executivos municipais trocou mais de partido.
Além do desejo de mudança dos eleitores, contribui para isso a fragmentação partidária. Se em 2000 foram 25 os partidos que elegeram prefeitos, neste ano foram 31.
Copyright Folha de S.Paulo. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônic

sábado, 5 de novembro de 2016

Líder de rebelião em presídio do Maranhão é preso no Rio

Diferente foi capturado no conjunto de favelas do Alemão, na Zona Norte.

Criminoso havia fugido de presídio em São Luís (MA) em abril deste ano.

  •  
Nilson da Silva Sousa, conhecido como ‘Diferente’, realizou a segunda fuga dele em dois meses (Foto: Divulgação/SSPMA)Nilson da Silva Sousa, o Diferente, foi preso no Rio
nesta sexta-feira (Foto: Divulgação/SSPMA)
Apontado como um dos líderes da maior e mais violenta rebelião járegistrada no sistema penitenciário do Maranhão, Nilson da Silva Sousa, o Diferente, foi preso por policiais militares nesta sexta-feira (4), no conjunto de favelas do Alemão, na Zona Norte do Rio. Ele estava foragido desde maio deste ano.
A operação para prender o criminoso, realizada na manhã desta sexta, contou com 60 homens do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e outros 30 do Batalhão de Ações com Cães (BAC) e foi desencadeada com base em informações da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança Pública sobre a localização do foragido.
Ao chegarem à comunidade, os policiais do Bope foram recebidos a tiros por criminosos locais, mas não houve feridos.
Diferente, que fugiu do Presídio São Luís em 23 de abril deste ano, foi um dos líderes da rebelião ocorrida no complexo prisional de Pedrinhas, na capital maranhense, em novembro de 2010. A violência da rebelião, que deixou 18 mortos, sendo três por decapitação, ganhou destaque nacional.
O criminoso já havia fugido da penitenciária em fevereiro, junto com mais dois detentos, mas foi recapturado após cometer um assalto a uma agência dos Correios na cidade de Imperatriz (MA).
Ao ser capturado, Nilson apresentou um documento de identidade falso, com o nome de Elivelton Souza Rocha, mas foi reconhecido pelas tatuagens e características físicas. Levado à Central de Garantias, ele teve a identifidade confirmada.
Nilson apresentou identidade falsa ao ser preso no Alemão, nesta sexta-feira (4) (Foto: Polícia Militar/Divulgação)Nilson, o 'Diferente', apresentou identidade falsa ao ser preso no conjunto de favelas do Alemão, nesta sexta-feira (4) (Foto: Polícia Militar/Divulgação)

Decisão sobre cassação de chapa Dilma-Temer será histórica, diz relator


O ministro do TSE Herman Benjamin em audiência no Senado em 2012



FLÁVIO FERREIRA
ENVIADO ESPECIAL A PORTO SEGURO (BA)05/11/2016 13h36
Compartilhar238

Mais opções
PUBLICIDADE


O ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Herman Benjamin, relator do processo de cassação da chapa da ex-presidente Dilma Rousseff e do atual presidente Michel Temer, disse que o caso "é o maior processo da história" do TSE e que sua decisão será "histórica".

Benjamin afirmou, na noite desta sexta-feira (4), que o ponto de partida do caso será a presunção de inocência e que será garantido o pleno direito de defesa dos acusados.

"Isso aqui não é um processo de impeachment do Congresso Nacional. O TSE não é um tribunal político, é um tribunal que decide sobre fatos, com base na lei e constituição."

O ministro também disse ter ficado impressionado com a extensão do caso de corrupção na Petrobras ao ouvir os delatores da Operação Lava Jato ao longo do processo no TSE –foram ouvidos na condição de testemunha, entre outros, os empreiteiros Ricardo Pessôa (ex-presidente da UTC) e Otávio Marques de Azevedo (ex-presidente da Andrade Gutierrez) e o lobista Julio Camargo.

"Vocês conhecem a expressão da [escritora] Hannah Arendt, se referindo a outro contexto, a 'banalidade do mal'. Aqui era a 'normalidade da corrupção'", disse Benjamin. "Vários deles, e eu sempre fazia essa pergunta, diziam 'as empresas já têm esse valor, isso faz parte do negócio'."

O relator também afirmou que os acordos de colaboração de acusados e de empresas na Lava Jato não estão levando em conta os prejuízos que a Petrobras poderá ter em razão de processos em curso contra a empresa no exterior.

"Isso tem que ser debitado na conta de quem causou o escândalo."

Benjamin, porém, não quis fazer uma previsão de como dará seu voto ou de quando o processo será julgado, bem como se haverá uma cisão entre a situação de Dilma, cassada pelo Congresso de maneira definitiva em agosto, e de Temer, vice na eleição de 2014 e efetivado como presidente neste ano.

HISTÓRICO

Tramitam no TSE quatro ações que pedem a cassação da chapa de Dilma e Temer –duas Aijes (Ações de Investigação Judicial Eleitoral), uma Aime (Ação de Impugnação de Mandato Eleitoral) e uma representação.

O ministro Herman Benjamin herdou em agosto a relatoria de todas elas, quando tomou posse como corregedor.

Em caso de uma condenação, como a petista já foi afastada do cargo, o atual presidente é quem poderia estar sujeito à perda de mandato. Em tese, Dilma também poderia se tornar inelegível –no julgamento do impeachment ela teve mantidos os direitos políticos.

Nas ações, apresentadas pelo PSDB (da chapa dos senadores Aécio Neves e Aloysio Nunes, derrotados no pleito) entre o final de 2014 e o começo de 2015, Dilma e Temer são acusados de abuso de poder econômico e recebimento, na campanha, de recursos desviados de obras estatais.

Em delação premiada no âmbito da Operação Lava Jato, executivos da Andrade Gutierrez, por exemplo, disseram que propinas obtidas em contratos firmados com a Petrobras, a usina de Angra 3 e a hidrelétrica Belo Monte viraram doações legais de campanhas eleitorais.

Com o argumento de que seu partido, o PMDB, tinha um comitê financeiro próprio na campanha e que as prestações de conta foram distintas, o presidente Michel Temer busca fatiar o julgamento das ações no TSE.

Aliados do peemedebista já afirmaram que, se necessário, a tese será levada também ao STF.

A defesa de Dilma nega irregularidades; afirma que todas as doações recebidas foram legais e que as contas foram aprovadas pelo próprio TSE.